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4 de Agosto de 2021

Benefício de Prestação Continuada (BPC -Loas) Para Deficiente - Com pedido de Tutela de Urgência

Danilo Verri Bispo, Advogado
Publicado por Danilo Verri Bispo
há 11 meses
Benefício de Prestação Continuada (BPC -Loas) Para Deficiente - Com pedido de Tutela de Urgência.docx
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AO JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE .... – .



PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - LEI 13.146/2015

JUSTIÇA GRATUITA


xxxxxx, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido em xxxxxx, filho de xxxxxx, portador do RG MG xxxxx; CPF xxxxxx, CTPS xxxx, Série xxx, NIS: xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, CEP xxxx, Bairro xxx, na cidade de xxx, vem à digna presença de Vossa Excelência por intermédio de seus procuradores infra assinados, ambos com escritório profissional na Rua xxx , no xxx, Bairro xxx, CEP xxx, na cidade de xxxx, recebendo intimações através do e-mail xxx, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO ASSITENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC – LOAS), COM PEDIDO DE TUTEL A DE URGÊNCIA

Em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na Praça ..., Bairro ..., CEP ..., na cidade de ..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

DO COTEJO PRIMÁRIO

O artigo , incisos II e III da CRFB/88, relatam:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana”.

Conforme artigo 203 da CRFB/88:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

Diante das disposições e princípios estabelecidos na CRFB/88 fica a matéria relativa a presente demanda devidamente já pré-questionada, e caracterizada a realização de cotejo primário.

DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

Segundo a Lei 13.146/2015:

“Art. É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, habilitação e reabilitação, transporte, acessibilidade, cultura, desporto, turismo, lazer, informação e comunicação, avanços científicos e tecnológicos, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis, que propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico”.

“Art. 6º A garantia de prioridade estabelecida no art. 5º desta Lei compreende, dentre outras medidas: I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

§ 1º Entende-se por precedência de atendimento aquele prestado à pessoa com deficiência, antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento.

O artigo 151 da Lei 8213/91, versa:

“Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada”.

O Autor é portador de Hanseníase Virchowiana, e tem sequelas decorrentes da referida enfermidade, sendo então beneficiário da Lei 13.146/2015, desta forma requer TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA do presente feito ,conforme artigo e artigo , II e § 1º da Lei 13.146/2015.

DOS REQUISITOS DO BENEFICIO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Conforme artigo 20 “caput”, § 2o, § 3º da Lei 8.742/93:

“O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020)

I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020.

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

No caso do autor, o laudo médico relata:

“O paciente ..., recebeu diagnóstico de HANSENIASE VIRCHOWIANA em Outubro/2017, iniciando o tratamento que este serviço propor para 02 anos.

Fez quadro de reação tipo 2 com neurite na 3ª dose recebendo Talidomida e Prednisona com melhora e após 4ª dose desenvolveu anemia hemolítica e leucopenia pela Dapsona, sendo suspenso.

A partir da 5ª dose manteve esquema poliquimicoterapico, sem Dapsona e com Ofloxacina, porém em Abril/2018, foi transferido para Jaiba/MG, não dando continuidade ao tratamento e retornando a este Município já em situação de abandono do Tratamento.

Reiniciou em Dezembro/2018, estando na 12ª dose, com proposta de mais 1 ano de tratamento.

Do ponto de vista das incapacidades apresenta grau 1 (anestesia) em mãos e pés devendo continuar o acompanhamento multiprofissional neste serviço.

CID .... – (data do laudo) - Dra. ... – CRM ... – ”.

Portanto, no caso do autor, constata-se o impedimento de longo prazo de natureza física (artigo 20 § 10º da Lei 8.742/93), e também verifica-se a renda familiar abaixo de ¼ de salário mínimo (artigo 20 § 3º, I, da Lei 8.742/93)

Conforme requisito legal, o autor está inscrito no CAD Único (documento anexo), e tem dois filhos, a saber: ..., nascido em ... e ...., nascida em ....

O último vinculo empregatício do autor deu-se no período de ... até ... (documento anexo), e atualmente o autor não trabalha, devido a incapacidade gerada pela Hanseníase e sequelas, e sobrevive mediante doações de instituições.

O autor ingressou com pedido administrativo de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS, na data de .. (Protocolo ...). (documento anexo).

O beneficio foi concluído pelo INSS as pressas, devido ao Mandado de Segurança no ...., impetrado para fins de análise do beneficio na via administrativa tendo em vista o descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias para análise do processo administrativo (Lei 9.784/99 – Artigos 48, 49 e 50 pr. 1º).

Teve o pedido de beneficio sumariamente analisado e indevidamente INDEFERIDO na via administrativa.

No caso o autor é portador de HANSENIASE e tem sequelas desta enfermidade que o incapacitam a trabalhar e prover o seu próprio sustento.

Conforme inscrição no CadÚnico, a renda do autor é baixa (menos de ¼ de salário mínimo), e atualmente o autor sobrevive com ajuda de instituições filantrópicas, que lhe concedem alimentos para subsistência, (Cumprindo o requisito do artigo 20 § 1º § 2º § 3º

O autor mora “de favor” em casa cedida e não mantem união estável/ não é casado.

Diante dos documentos juntados aos autos, o autor prova e demonstra que tem direito ao beneficio assistencial LOAS, previsto no artigo 20 Lei 8.742/93, porém referido direito foi sumariamente vilipendiado pelo INSS.

Conforme a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

Art. 2º Considera-se deficiência toda restrição física, intelectual ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária e/ou atividades remuneradas, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social, dificultando sua inclusão social, enquadrada em uma das seguintes categorias:

I - deficiência física: a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida.

VIII - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências, cuja combinação acarreta comprometimentos no desenvolvimento global e desempenho funcional da pessoa e que não podem ser atendidas em uma só área de deficiência.

§ 1º Considera-se também deficiência a incapacidade conceituada e tipificada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF.

§ 2º Entende-se como deficiência permanente aquela definida em uma das categorias dos incisos ou do § 1º deste artigo e que se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

Considerando os requisitos da Lei 8.742/93 c/c Lei 13146/15, neste ponto, cabe requerer a TUTELA DE URGÊNCIA, Conforme artigo 300 do CPC:

“A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

- Da Probabilidade do Direito

Conforme relatado alhures, a autora cumpre os requisitos do artigo 20 da Lei 8.742/93:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

- O perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, refere-se ao fato de que as prementes necessidades de sustento do autor; e a não concessão da tutela de urgência de maneira liminar acarretará risco ao resultado útil do processo, uma vez que o INSS pode recorrer da decisão e ainda a autora não terá suprida suas necessidades alimentares de forma mais abrangente, bem como não conseguirá prover a aquisição de medicamentos, RESULTANDO EM GRAVE PIORA EM SEU QUADRO CLINICO, o que se quer evitar.

- A prova inequívoca consiste no estado de saúde debilitado do requerente, comprovada através de laudos e atestados médicos que indicam Hanseníase e sequelas que incapacitam para o trabalho, fazendo o autor jus ao beneficio assistencial LOAS.

Os laudos médicos e receituários de medicamentos anexos demonstram a verossimilhança das alegações do requerente.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consiste no fato de que o autor não está apto a trabalhar devido ao atual quadro clinico de enfermidades incapacitantes, e o indeferimento administrativo do beneficio lhe causará maiores problemas, colocando em risco sua própria dignidade enquanto pessoa humana.

Outrossim, o INSS pode se beneficiar da razoável duração do processo e também poderá recorrer caso tenha uma sentença que lhe seja desfavorável, fazendo assim postergar o direito ao beneficio que a autora faz jus.

Neste sentido, em virtude da presença dos elementos ensejadores da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo), a autora faz jus ao deferimento da tutela de urgência para fins de CONCESSÃO DO BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BPC-LOAS em favor da requerente, intimando-se o INSS para cumprimento da medida e implantação do benefício liminarmente, desde ... (data do pedido administrativo do benefício), até decisão final no presente feito.

Ademais, no caso em tela, o autor solicitou o beneficio, porém tendo em vista a Pandemia do COVID-19, não houve análise dos laudos médicos, bem como não houve pericia presencial, tendo o INSS descumprido portaria por ele editada!!!

DESTA FORMA, O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS, MEDIANTE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pelo não deferimento liminar do beneficio, digne-se determinar a realização de antecipação de prova consistente na perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA.

Em virtude da incapacidade laborativa referente a síndrome do pânico, urge a realização de uma segunda perícia na especialidade de DERMATOLOGIA, a fim de contemplar e averiguar a incapacidade laborativa da autora também em relação a referida enfermidade psíquica.

DOS F DOS FATOS

O autor tem ... (....) anos de idade e baixo grau de escolaridade, tendo ingressado com pedido administrativo de concessão do BENEFICIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC LOAS), na data de ..., conforme PROTOCOLO ... (documento anexo).

O autor é portador de HANSENIASE, e encontra-se sequelado por esta enfermidade, sequela esta que envolve paralisia nos membros inferiores e feridas no corpo de difícil cicatrização, portanto não consegue trabalhar para manter seu próprio sustento.

O requerente vem enfrentado esta situação há mais de 02 (dois) anos, conforme se constata pelos laudos anexos, com renda inferior a ¼ de salário mínimo, conforme se constata pelo CadÚnico e pelo Processo Administrativo devidamente juntado aos autos.

O requerente mora “de favor” em casa cedida e não mantém união estável/ não é casado.

O autor preencheu os requisitos do artigo 20 e parágrafos para o deferimento do BENEFICIO ASSISTENCIAL LOAS, indevidamente indeferido pelo INSS na via administrativa.

Tendo em vista o indevido indeferimento administrativo do BPC ora requerido, o autor busca a tutela jurisdicional, para que lhe seja deferido o pedido de beneficio assistencial loas, tal como prevê o artigo 203 da CRFB/88.

DOS FUNDAMENTOS

A Constituição Federal instituiu o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência nos seguintes termos:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (Grifou-se)

A Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, veio a regular a matéria, merecendo transcrição o caput e os parágrafos 1º a do art. 20, in verbis:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei n. 9.720, de 30.11.1998)

§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

(...).

DOS VALORES DE BENEFÍCIO EM ATRASO e JUROS DE MORA

Julgada procedente a ação, urge a condenação do INSS no pagamento dos valores de beneficio em atraso, desde protocolo do requerimento administrativo (DER), ocorrida em ..., devidamente acrescidos de juros de mora corrigidos pelo INPC (Tema 810 STF).

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Julgada procedente a ação, digne-se Vossa Excelência determinar a condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa.

Segundo o artigo 85 do CPC:

“A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Conforme artigo 22 § 4º e artigo 23 c/c artigo 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB):

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Desta forma, obtido o êxito na presente demanda, digne-se Vossa Excelência determinar a condenação do INSS no pagamento de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da autora. (Dr. Danilo Verri Bispo – CPF 054.351.896-59; Dra. Aline de Souza e Silva Alvares – CPF 106.974.796-33), conforme artigo 85 § 3º, I do CPC.

Requer deste já o destaque do montante de 30% (trinta por cento) do valor do RPV a ser recebido pela autora, para fins de pagamento de honorários advocatícios contratuais.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

DA PERÍCIA

Em relação à prova pericial, digne-se Vossa Excelência advertir o expert do juízo de seus deveres, entre eles o de ofertar resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

Em que pese os quesitos pré formulados constantes na Portaria 07/2014 TRF1, não é demais lembrar a hierarquia das normas prevista no artigo 59 da CRFB/88:

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

No caso em apreço o CPC (Lei 13.105/15)é Lei Federal, e está hierarquicamente em posição superior à Portaria 07/2014 do TRF1, que estabelece quesitos pré formulados a serem respondidos pelo expert.

Conforme artigo 473 do CPC:

“Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

I - a exposição do objeto da perícia;

II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”.

Caso não reste esclarecida a matéria objeto da prova pericial, haverá realização de nova pericia, por determinação judicial.

“Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.

§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra”.

Desta forma, a matéria fica devidamente pré-questionada para fins de possível (is) recurso (s) em caso de descumprimento da referida Lei Federal (Lei 13.105/15) em detrimento da Portaria 07/2014 TRF1.

Desta forma, requer digne-se Vossa Excelência determinar a realização de perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA.

Outrossim, para fins de se analisar o quadro clinico completo da autora, digne-se Vossa Excelência determinar a realização de uma segunda pericia médica, desta fez na especialidade de DERMATOLOGIA, além da realização de pericia sócio econômica.

Outrossim, o autor REGISTRA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA BIOPSICOSSOCIAL, no presente feito, onde o perito não se limita somente aos problemas de saúde ou problemas do corpo do segurado/trabalhador, mas também considera seus aspectos psicológicos e sociais.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) A procedência do pedido de tutela de urgência para CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BPC-LOAS em favor da autora, condenando o INSS na IMEIATA IMPLANTAÇÃO DO BPC LOAS EM FAVOR DO AUTOR, desde o dia do requerimento administrativo do benefício, ocorrido em ... (Protocolo ...), advertindo o INSS que o não cumprimento da ordem judicial acarretará multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento da ordem judicial.

b) Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer digne-se determinar a realização de pericia na especialidade de NEUROLOGIA, tudo as custas do INSS.

c) Requer a realização de uma segunda pericia na especialidade de DERMATOLOGIA, a fim de constatar incapacidade laborativa da autora em relação a referida especialidade médica.

d) Requer a realização de PERÍCIA BIOPSICOSSOCIAL no presente feito.

e) A condenação do INSS no pagamento de juros de mora, a razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária segundo o INPC (Tema 810 STF).

f) Condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa, conforme artigo 85 § 3º, I do CPC.

g) Requer o destaque do montante de 30% (trinta por cento) do valor referente ao RPV em favor dos procuradores da autora (Dr. Danilo Verri Bispo – CPF 054.351.896-59; Dra. Aline de Souza e Silva Alvares – CPF 106.974.796-33), conforme artigo 85 § 3º, I do CPC c/c artigo 22 § 4º da Lei 8.906/94, para fins de pagamento de honorários contratuais.

h) Condenação do INSS no pagamento dos valores de beneficio em atraso, devidamente acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e correção monetária segundo o INPC (Tema 810 STF).

i) Condenação do INSS na concessão do beneficio assistencial LOAS em favor da autora.

j) Concessão do beneficio da justiça gratuita por ser a autora pessoa pobre no sentido legal, não tendo como arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo do próprio sustento e o de sua família, conforme artigo 98 do CPC.

l) Citação do INSS para querendo, oferecer contestação, no prazo legal.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, prova pericial – inclusive perícia biopsicossocial, documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal do requerido, posterior juntada de documentos, tudo desde logo requerido.

Dá a causa o valor de R$ 62.340,00 (Sessenta e dois mil trezentos e quarenta reais).

Nesses termos, pede e espera urgente deferimento.

Cidade, data.

ASSINATURA DO PROCURADOR

OAB...

DOS QUESITOS - NEUROLOGIA

1) Pode o expert identificar o autor, seu nome, idade, grau de instrução?

2) O autora apresenta quando ativo de enfermidade – hanseníase?

3) O autor tem sequela de hanseníase em membros superiores (Braços, antebraços, mãos, dedos e articulações/nervos)? Justifique sua resposta, fundamentando-a.

4) O autor tem sequela de hanseníase em membros inferiores (Pernas, joelhos, panturrilha, pés e articulações/nervos)? Justifique sua resposta, fundamentando-a.

5) O autor tem perda de força e/ou redução de movimentos nos membros superiores? Em que consiste a perda de força e/ou redução de movimentos? Justifique sua resposta, fundamentando-a.

6) O autor tem perda de força e/ou redução de movimentos nos membros inferiores? Em que consiste a perda de força e/ou redução de movimentos? Justifique sua resposta, fundamentando-a.

7) O autor ingere algum tipo de medicamento? Qual (is)?

8) Dentre os medicamentos ingeridos pelo autor, existe efeito colateral? Descrever os efeitos colaterais.

9) Devido as sequelas da enfermidade, o autor está capaz de concorrer em igualdade de condições no mercado de trabalho? Justifique sua resposta, fundamentando-a.

10) Sem a utilização dos medicamentos, o quadro clinico do autor tende a agravar-se?

11) Na opinião do expert, considerando o tratamento de longa data, o quadro clinico do autor agravou-se ao longo dos anos? Justifique sua resposta, fundamentando-a.

12) Considerando o quadro clinico da autora, pode-se dizer que a mesma tem impedimento de longo prazo natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Justifique sua resposta, fundamentando-a.

13) O autor encontra-se incapaz ao trabalho? A incapacidade é total ou parcial? Definitiva ou temporária?

14) Pode o expert indicar a data de inicio da incapacidade do autor? Justifique sua resposta.

DOS QUESITOS – DERMATOLOGIA

1) Pode o expert identificar o autor, seu nome, idade, grau de instrução?

2) O autor apresenta enfermidades na pele advindas da hanseníase?

3) Pode o expert descrever em que consistem as enfermidades na pele do autor?

4) As feridas na pele, tendem a agravar-se caso não tenham o tratamento adequado?

5) O autor necessita de uso constante/continuo de medicamentos? Quais são os medicamentos utilizados pelo autor? Para que servem referidos medicamentos?

8) A interrupção abrupta do tratamento com medicamentos, pode levar ao agravamento das feridas? O autor tem ingerido os medicamentos regularmente? Justifique sua resposta, fundamentando-a.

9) Pode haver estigma social em relação ao autor, devido as suas feridas? O Autor já foi vitima de estigma social?

10) Na opinião do expert, considerando o tratamento de longa data, o quadro clinico do autor agravou-se ao longo dos anos? Justifique sua resposta, fundamentando-a.

11) Considerando o quadro clinico do autor, pode-se dizer que o mesmo tem impedimento de longo prazo natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Justifique sua resposta, fundamentando-a.

12) O autor encontra-se incapaz ao trabalho? A incapacidade é total ou parcial? Definitiva ou temporária?

13) Pode o expert indicar a data de inicio da incapacidade do autor?

PERICIA BIOPSICOSSOCIAL

1) Pode o expert identificar o autor, seu nome, idade, grau de instrução?

2) O autor é semianalfabeto?

3) A residência do autor é própria ou cedida? A residência encontra-se em bom estado de conservação? A casa tem quantos cômodos? O autor Tem móveis/pertences valiosos? Justifique sua resposta.

4) O autor mantém união estável/ é casado?

5) Qual a renda mensal do autor? O requerente recebe ajuda de instituições filantrópicas para conseguir alimentos?

6) O autor tem filhos? Os filhos moram com ele? Porque?

5) O autor tem dificuldades de andar/caminhar? Essa dificuldade adveio da hanseníase / sequela de hanseníase?

6) O autor já sofreu estigma em razão de ser portador de hanseníase/ sequela de hanseníase? Pode o expert descrever como isso ocorreu? Essa situação se repete?

7) O autor tem dinheiro para realizar tratamento? Tem dinheiro para adquirir medicamentos de que necessita?

8) A falta dos medicamentos pode agravar seu quadro clinico?

9) A interrupção abrupta do tratamento com medicamentos, pode levar ao agravamento das feridas? O autor tem ingerido os medicamentos regularmente? Justifique sua resposta, fundamentando-a.

10) Na opinião do expert, considerando o tratamento de longa data, o quadro clinico do autor agravou-se ao longo dos anos? Justifique sua resposta, fundamentando-a.

11) Considerando o quadro clinico da autora, pode-se dizer que o mesmo tem impedimento de longo prazo natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Justifique sua resposta, fundamentando-a.

12) O autor encontra-se incapaz ao trabalho? A incapacidade é total ou parcial? Definitiva ou temporária?

13) Pode o expert indicar a data de inicio da incapacidade do autor?

2 Comentários

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Parabéns! excelente arumentação. continuar lendo

Ajudou muito na elaboração dos quesitos, haja vista a pouca experiência. Abraço continuar lendo