jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022

Mandado de Segurança (Retirada de ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins)

Danilo Verri Bispo, Advogado
Publicado por Danilo Verri Bispo
há 2 anos
Mandado de Segurança (Retirada de ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins).docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [COMARCA] – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO [ESTADO]


Prioridade legal -Art. 20, Lei 12.016/09



[NOME DA EMPRESA], de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º [CNPJ], com sede na Comarca de [CIDADE], na [ENDEREÇO COMPLETO], [ENDEREÇO ELETRÔNICO], por intermédio de seus procuradores, ao final assinado, com escritório na [ENDEREÇO COMPLETO], [ENDEREÇO ELETRÔNICO], na Comarca de [CIDADE], nos termos do artigo 105 do Novo Código de Processo Civil, onde recebe intimações, notificações e demais comunicados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e artigo da Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO

COM PEDIDO LIMINAR

Contra ato do Ilmo. Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em [COMARCA] podendo ser encontrado na [ENDEREÇO COMPLETO], na Comarca de [CIDADE], pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expender:

DOS FATOS

A Impetrante atua no ramo de transportes rodoviários e armazenagem de cargas, conforme demonstra contrato social anexo, e no desenvolvimento das suas atividades está sujeita à tributação de praxe, inclusive, aos tributos federais exigidos pela União – Fazenda Nacional.

Desta feita, mensalmente a Impetrante vem recolhendo fielmente PIS e COFINS sob a modalidade não cumulativa, de acordo com a previsão legislativa constantes nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme faz prova os comprovantes de arrecadação anexos.

Ocorre que a Receita Federal do Brasil, passou a promover a exigência de tais tributos tanto sobre o faturamento das receitas que a Impetrante aufere mensalmente, como também, sobre valores que não constituem base de cálculo das contribuições sociais. Ora, toda vez que a Impetrante paga PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta o Fisco Federal promove a inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições.

A forma de tributação acima mencionada é praticada à margem da legalidade e constitucionalidade, pois o ICMS é uma despesa tributária, não se confundido com faturamento mensal da empresa. A verificação dessa exação no cômputo da base de cálculo do PIS e da COFINS configura-se em sério dano financeiro à Impetrante, que é mensalmente compelida a recolher valores indevidos.

Portanto, a Impetrante vem buscar a tutela jurisdicional objetivando o reconhecimento do seu direito líquido e certo de ser tributada quanto ao PIS e à COFINS com base no seu faturamento mensal, excluindo-se desde os valores recolhidos a título de ICMS.

Apresentam-se, a seguir, as razões que embasam o direito de suspensão e exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, na forma como hoje vem sendo aplicada, bem como, o direito à compensação dos valores recolhidos de forma indevida, corrigidos pela taxa SELIC.

PRELIMINARES

DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA

O NCPC trata da tutela de evidência em seu art. 311, dispondo que para a sua concessão deve-se verificar a evidência do direito, de forma contundente a formar um juízo de cognição sumária, independente do periculum in mora e do risco ao resultado útil do processo.

São 4 (quatro) as suas hipóteses de concessão. Veja-se:

NCPC, Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

O disposto no supracitado inciso II se amolda, perfeitamente, ao nosso caso concreto.

A tutela de evidência é constituída em verdadeira garantia que tem como base a presunção legal de risco ao ressarcimento. Por isso, ela não exige a demonstração do periculum in mora.

Vejamos o entendimento jurisprudencial:

[Colocar jurisprudência de acordo com o caso]

Alcione Rosa Martins de Sampaio e Marina Rosa Vizzoni lecionam:

“A tutela de evidência ocorre quando nos deparamos com um direito que representa uma verdade clara e manifesta, uma certeza imediata, uma situação líquida e certa. É o direito evidenciado em juízo, obtido por meio de provas incontestáveis, líquidas, certas, notórias, incontroversas, impassíveis de contestação séria. O direito evidente representa uma situação que a probabilidade de certeza é quase absoluta; há nele uma verossimilhança preponderante. Não é necessário tratar-se de uma verdade absoluta. A evidência é demonstrável de imediato por meio de prova documental, por meio de fatos notórios, incontroversos, confessados noutro processo, produzidos antecipadamente ou, ainda, decorrentes da decadência ou prescrição”.

Dessa maneira, impõe-se o imediato estancamento das cobranças indevidas, pois sua ocorrência, ilegalidade e inconstitucionalidade são comprovadas através da prova documental em anexo. A prova pré-constituída constante nos autos é incontestável, líquida, certa, notória, incontroversa e impassível de contestação séria.

Com o julgamento do RE 574.706 o STF fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, conforme veremos adiante.

DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM

A legitimação ativa da Impetrante é notória, já que é contribuinte dos tributos federais em discussão.

Tampouco causa dúvida a legitimação passiva da autoridade coatora, tendo em vista que praticou (e ainda pratica) o ato ilegal, exigindo da Impetrante o recolhimento de tributos sobre base de cálculo inconstitucional.

Assim sendo, o presente writ of mandamus cumpre fielmente com o disposto pelo art. , § 3º, da Lei nº 12.016/2009. Diz o referido dispositivo legal que a autoridade coatora para fins de impetração do mandado de segurança è “(...) aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”.

DA COMPETÊNCIA

No mandado de segurança a competência é fixada pela qualificação (qualidade, hierarquia) da autoridade coatora.

O presente o mandado de segurança e impetrado contra ato do Ilmo. Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em [COMARCA], cujos poderes para controlar e exigir os tributos federais estão previstos na legislação de regência, sendo que esta Municipalidade (COMARCA) é responsável pela circunscrição do Município de [MUNICÍPIO], localidade onde a Impetrante estabeleceu sua sede.

A Justiça Federal é competente para dirimir conflitos em que sejam partes órgãos da administração pública, autarquias e empresas públicas. Assim, como no caso em comento figura no polo passivo do mandamus a Receita Federal, órgão inteiramente ligado à União (Fazenda Nacional) é de competência da Justiça Federal o processo e julgamento do feito.

DO OBJETO LÍQUIDO E CERTO

Entende-se por direito líquido aquele capaz de ser comprovado de plano, permitindo uma imediata reação à Ilegalidade que o ameaça.

Nos termos da Constituição Federal:

CF/88, Art. . (...) LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Na Lei nº 12.016/2009:

Lei nº 12.016/2009, Art. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Doutrinariamente, destacamos as lições de Hely Lopes Meirelles, que assim se manifesta sobre o direito líquido[1]:

[...] é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao Impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

A Impetrante tem um direito líquido e certo violado por ato inconstitucional/ilegal da autoridade coatora, ao utilizar o ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Essa ilegalidade onera a situação financeira da Impetrante, conforme será demonstrado com mais vagar em item próprio. É, portanto, plenamente cabível o manejo do presente mandamus.

DA PRIORIDADE DE PROCESSAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Por expressa previsão legal contida no art. 20, da Lei nº 12.016/2009, requer prioridade no processo e julgamento do presente mandamus, vez que estão envolvidos direitos líquidos e certos do impetrante.

Por certo, o art. 12, do NCPC, diz que “os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”. Excluindo-se dessa ordem cronológica, conforme § 2º, inciso VII, do mesmo artigo legal supracitado, “as preferências legais (...)”.

Assim sendo, não há dúvidas que a ação ora manejada merece ter reconhecida sua prioridade de processo e julgamento neste E. Juízo.

DO MÉRITO

1. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

As contribuições sociais envolvidas na presente demanda encontram previsão constitucional no art. 195, I, b.

CF/88, Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) b) a receita ou o faturamento (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

A legislação infraconstitucional deve se ater aos limites estabelecidos na Constituição Federal, que ao tratar da contribuição devida pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, estabeleceu como base de cálculo a receita ou o faturamento.

Com relação ao PIS, veja-se a previsão da sua base de cálculo contida na Lei nº 10.637/2002:

Lei nº 10.637/2002, Art. . A Contribuição para o PIS/PASEP, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014).

Quando a COFINS, sua base de cálculo está disciplina na Lei nº 10.833/2003:

Lei nº 10.833/2003. Art. 1º. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014).

III.2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

Não há amparo legal para que os valores recolhidos pela Impetrante a título de ICMS sejam utilizados na sua base de cálculo.

O ICMS não é faturamento ou receita da pessoa jurídica. Trata-se de valor que se agrega ao das operações e compõe o preço de venda dos produtos como forma de repassar seu custo para o adquirente. Sendo tributo indireto, portanto, não compõe a receita das empresas contribuintes. A arrecadação de ICMS é uma obrigação legal imposta à Impetrante, que o faz na função de mera arrecadadora.

Infere-se, assim, o ICMS não é receita das empresas contribuintes, mas dos Estados. Por isso, não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS.

A argumentação da Impetrante funda-se em julgamento do RE 574.706, que analisou a inconstitucionalidade da equiparação do termo "faturamento" ao conceito de receita bruta promovida pelo § 1º do art. da Lei nº 9.718/1998. Mais que isso, em sede de repercussão geral (reprodução obrigatória em todas as instâncias) o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o ICMS não compõe o faturamento da empresa.

Destaca-se, a seguir, a ementa do festeja acordão:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF, RE 574706, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017)

Em seu voto a MMª. Relª. Minª. Cármen Lúcia assim se manifesta:

(...) o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.

Enfatize-se que o ICMS incide sobre todo o valor da operação, pelo que o regime de compensação importa na circunstância de, em algum momento da cadeia de operações, somente haver saldo a pagar do tributo se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição e na medida dessa mais valia, ou seja, é indeterminável até se efetivar a operação, afastando-se, pois, da composição do custo, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública.

10. Com esses fundamentos, concluo que o valor correspondente ao ICMS não pode ser validamente incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

O ilustre tributarista Roque Antônio Carrazza[2] nos ensina que

[...] ‘Faturamento ‘ não é um simples ‘rótulo’. Tampouco, ‘vênia concessa’, é uma ‘caixa vazia’, dentro da qual o legislador, o intérprete ou o aplicador podem colocar o que bem lhes aprouver. Pelo contrário, ‘faturamento’, no contexto do art. 195, I, da CF (que menciona este instituto próprio do Direito Comercial), tem uma acepção técnica precisa, da qual o Direito Tributário não pode afastar-se [...]”.

A inclusão do ICMS na base de cálculo de qualquer outro tributo, ou contribuição, à luz do conceito constitucional insculpido na alínea b, do inciso II, do art. 195 da CF/88, é inconstitucional. Trata-se de inegável bis in idem, pois temos a incidência de contribuição ou imposto sobre imposto. Além disso, a Lei nº 9.718/1998 (e qualquer outra em igual sentido) ao tentar incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS extrapola o conceito constitucional de faturamento.

Ademais, é de se destacar que em seu voto a Minª. Relª. Cármen Lúcia destacou que o ICMS a ser retirado da base de cálculo é aquele destacado nas notas fiscais de saída, não apenas o efetivamente pago. Veja-se:

(...) embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”.

Forçoso se concluir, portanto, que no caso em apreço há inconstitucionalidade no fato de a UNIÃO exigir da Autora a inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo da COFINS e do PIS.

DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO

A Impetrante é sujeito passivo da relação jurídica tributária, sendo devedora do tributo.

Ao mesmo tempo, é credora da Fazenda Pública, pois, conforme já informado, vem realizando o pagamento de PIS/COFINS a maior em razão da ilegal cobrança desses tributos sobre o ICMS. Por isso, existe direito à restituição dos valores pagos indevidamente. Essa restituição poderá ser feita por meio de compensação.

O Superior Tribunal de Justiça admite a eficácia executiva da sentença declaratória de compensação, consoante Súmula 461:

STJ, Súmula nº 461. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

Veja-se então: a sentença declaratória certifica o direito de crédito do contribuinte, e assim acaba por legitimá-lo com o título executivo para postular a restituição ou realizar a compensação.

Vale dizer que os direitos à restituição e compensação estão expressamente previsto no art. 165 e 170, respectivamente, do CTN, vejamos:

CTN, Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

(...)

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Também a Lei nº 8.383/1991 resguarda o direito à compensação em caso de pagamento indevido de contribuição previdenciária. Veja-se:

Lei nº 8.383/1991, Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

Destaque-se, também, que a Lei nº. 9.430/1996, em seu art. 74, dispõe sobre a possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS e de COFINS com quaisquer tributos federais que sejam administrados pela Secretaria da Receita Federal:

Lei nº. 9.430/1996, Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)

Conclui-se, portanto, que a Impetrante possui o direito de obter a declaração do direito à compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e/ou restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos (e eventualmente no curso da demanda), consoante disposição do art. 174 do CTN que prevê que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".

DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA

Nos termos do art. , da Lei nº 12.016/2009, o Juiz ao receber o Mandado de Segurança, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante e tal ato puder resultar a ineficácia da medida.

No caso em tela, o dispositivo suscitado se amolda como luva, tudo conforme se demonstra mediante apreciação dos requisitos intrínsecos para concessão de medida liminar fumus boni iuris e o periculum in mora.

O fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade do direito invocado consubstancia-se no art. da Lei nº 10.637/2002 e art. da Lei nº 10.833/03, que tratam das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Também é de se verificar o art. 195, I, b, da CF/88.

Consubstanciam-se na Lei nº 12.016/2009 o direito de petição e os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

O periculum in mora é notório e decorre do risco iminente de ter a Impetrante contra si, caso não seja reconhecida inexigibilidade futura da contribuição guerreada, sérios riscos para a atividade empresarial desenvolvida; além de prejuízos tributários decorrentes da exigência de uma contribuição ilegal e inconstitucional, conforme vastamente demonstrado na presente.

A Impetrante depende da liminar pleiteada, afinal, sem ela, não poderá deixar de recolher a contribuição indevida, sob pena de ter restrições no CADIN, e, por via de consequência lhe será negada a Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND, situação que poderá lhe acarretar em perdas de contratos e empecilhos financeiros, comprometendo sua atividade empresarial.

Desta feita, in casu, uma vez reconhecido o direito líquido e certo de petição da Impetrante, pugna-se pelo deferimento da medida liminar para que seja reconhecida a inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

DO PREQUESTIONAMENTO

Pelas razões anotadas, para todos os fins jurídicos e legais, prequestiona a incidência ao acaso do disposto nos artigos 145, § 1º, art. 150, I e art. 195, I, b, da Constituição Federal e no art. 110, do CTN.

DO REQUERIMENTO

Em face do exposto, a Impetrante requer que V. Exa. se digne a:

a) Processar e julgar, de forma prioritária, o presente Mandado de Segurança, conforme art. 20, da Lei nº 12.016/2009;

b) Com base no entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral, conceder a medida liminar para (i) determinar a inexigibilidade futura da inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais sobre a base de cálculo doPISS e da COFINS, bem como (ii) determinar à digna Autoridade Coatora que se abstenha por si ou por seus agentes de praticar qualquer ato tendente à cobrança do valor das contribuições sociais relativas aPISIS e a COFINS cuja base de cálculo esteja sofrendo à incidência desse ICMS;

c) Determinar a notificação da autoridade apontada como coatora, vinculada à UNIÃO pessoa jurídica de direito público interno, para que nos termos do art. , I, da Lei nº. 12.016/2009, preste as informações de estilo;

d) Determinar a ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, no caso a Procuradoria da Fazenda Nacional, consoante dispõe o art. , II, da Lei nº 12.016/09;

e) Determinar seja ouvido o Douto representante do Ministério Público;

f) Ao final, conceder a segurança pleiteada, a fim de:

f.1) Declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da incidência de ICMS destacado na nota na base de cálculo do PIS e da COFINS;

f.2) Declarar o direito a compensação (SUM. 213 - STJ) dos valores pagos a maior, respeitando-se o prazo prescricional, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, notadamente com as próprias contribuições sociais e ainda as previdenciárias, devendo tal quantia ser atualizada pela Taxa SELIC;

f.3) Seja determinado à autoridade coatora que abstenha-se de exigir da Impetrante a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS o valor por essa pago a título de ICMS destacado na nota.

g) Requer, por fim, que se manifeste em sua r. sentença sobre os fundamentos que a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS destacado na nota na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme previstos na Constituição Federal. Logo resta PREQUESTIONADA a matéria pugnada pela PROCEDÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO suscitado, requerendo ao Excelentíssimo JUIZ FEDERAL que se pronuncie de forma objetiva, explícita e fundamentada sobre o assunto;

Dá-se à causa o valor R$ [VALOR] ([EXTENSO]).

Nestes termos,

Pede deferimento

[CIDADE], [DATA]

__________________________________________

[NOME DO ADVOGADO]

[OAB/UF – Nº]


[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança: Ação Popular; Ação Civil Pública; Mandado de Injunção; ‘Habeas Data’; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade. 22. ed., atual e compl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 35/36.

[2] ICMS, p. 530/542, 12ª ed., 2007. Malheiros

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Boa tarde! Doutor como se determina o valor da causa no caso do pleito da compensação?´É necessária a juntada de todos os documentos demonstrando os valores exatos recolhidos a maior nesse momento? Ou permite-se a definição de valor fiscais e posteriormente apresentação dos cálculos atualizados? continuar lendo