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4 de Agosto de 2021

Auxílio Incapacidade Temporária

Tese da Enfermidade Pré Existente - Agravamento/ Progressão da Enfermidade.

Danilo Verri Bispo, Advogado
Publicado por Danilo Verri Bispo
há 6 meses
Auxílio Incapacidade Temporária.docx
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AO JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA – MINAS GERAIS.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

LEI 13.146/15

PESSOA COM DIFICIÊNCIA

JUSTIÇA GRATUITA – TUTELA DE URGÊNCIA.

...., brasileiro, casado, portador do RG MG ... e CPF ..., nascido em ..., filho de ..., , residente e domiciliado na ..., casa ..., Bairro ... na cidade de Uberlândia/MG, vem à digna presença de Vossa Excelência por intermédio de seus procuradores infra assinados, com escritório profissional na Rua ...Bairro ..., CEP ... , na cidade de Uberlândia/MG, e-mail: ...- Fone (34) ..., a fim de propor:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXILIO INCAPACIDADE TEMPORÁRIO PREVIDENCIÁRIO (B31), COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em desfavor de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com sede na Praça Clarimundo Carneiro, 162, Bairro Centro, CEP 38.400-154, na cidade de Uberlândia/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DO COTEJO PRIMÁRIO

A fim de proporcionar que a presente discussão chegue até as mais elevadas Cortes, desde já se apresenta o cotejo primário relacionado aos seguintes dispositivos constitucionais e legais, sob pena de nulidade da decisão e ofensa ao artigo 5.º, incisos LIV, LV e ao artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal de 1988, bem como ao artigo 156 do CPC:

1 – Artigo 201, I da Constituição Federal de 1988;

2 – Artigo 151 da Lei 8.213/91;

3 – Artigo 11, V, h da Lei 8.213/91;

4 – Artigo 59 da Lei 8.213/91;

5 – Artigo 60 da Lei 8.213/91;

DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

Segundo a Lei 13.146/2015:

Art. É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, habilitação e reabilitação, transporte, acessibilidade, cultura, desporto, turismo, lazer, informação e comunicação, avanços científicos e tecnológicos, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis, que propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico”.

“Art. 6º A garantia de prioridade estabelecida no art. 5º desta Lei compreende, dentre outras medidas: I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

§ 1º Entende-se por precedência de atendimento aquele prestado à pessoa com deficiência, antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento.

O artigo 151 da Lei 8213/91, versa:

“Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada”.

O Autor é portador de cegueira, e tem sequelas decorrentes da referida enfermidade, sendo então beneficiário da Lei 13.146/2015, desta forma requer TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA do presente feito conforme artigo e artigo , II e § 1º da Lei 13.146/2015.

DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO E DA TUTELA DE URGÊNCIA

O autor realizou o pedido administrativo de benefício Auxilio Incapacidade Temporária por Documento Médico na data de 16/11/2020 (Protocolo 335752575) documento anexo.

Referido benefício foi sumariamente indeferido pelo INSS em 19/01/2021, relatando:

“Prezado Sr.

Nome: ... – CPF: ...

Em atenção ao requerimento de antecipação de pagamento de auxilio doença o Instituto Nacional do Seguro Social informa que não foi reconhecido o direito a antecipação do pagamento, nos termos da Lei 13.982/2020 e das condições para o reconhecimento do direito à antecipação, conforme dispõe a Portaria Conjunta 9.381/2020.

- O atestado médico deve observar, cumulativamente os seguintes requisitos:

I – Estar legível e sem rasuras.

II – Conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação com registro do Conselho de Classe.

III – Conter as informações sobre a doença ou CID.

IV – Conter o prazo estimado de repouso necessário.

- Comprovar carência de 12 contribuições mensais.

Motivo do Indeferimento: Não apresentação ou não conformação dos dados contidos no atestado médico”.

Conforme artigo 59 da Lei 8.213/91:

“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

3) O autor trabalha com transporte escolar, porém devido ao PROBLEMA DE VISÃO SUA CNH FOI REBAIXADA DE CATEGORIA, vejamos:

O autor trabalhava com TRANSPORTE ESCOLAR, tendo inclusive Cartão de Registro de Condutor, mas com o REBAIXAMENTO DA CATEGORIA DA CNH, está INAPTO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, devido ao problema de visão.

O requerente contribui como autônomo ao RGPS, porém conforme artigo 151 da Lei 8213/91, a enfermidade de que é portador o isenta do cumprimento de carência para requerimento do Benefício Auxílio Incapacidade Temporária.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Caso seja desconsiderado o artigo 151 da Lei 8.213/91, o requisito especifico e EXCEPCIONAL da CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA para seguraros filiados ao RGPS já portadores da lesão invocada como causa ao benefício PROVANDO-SE A PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DA DOENÇA OU LESÃO:

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”.

Incapacidade Superveniente Por Progressão / Agravamento da Doença

No caso do autor, a PROGESSÃO / AGRAVAMENTO da enfermidade RESTA DEMONSTRADA PELO REBAIXAMENTO DE QUALIFICAÇÃO DA SUA CNH, sendo o requerente MOTORISTA PROFISSIONAL, terá que abando nar sua profissão/atividade habitual devido ao agravamento de seu quadro clinico.

O artigo 60 da Lei 8.213/91, relata:

“Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz”.

Conforme laudo de Mapeamento de Retina, realizado em 09/11/2020 pela Dra. Paula B. Carrijo – CRM 53.336:

“Exame sugestivo de Coloboma de retina em ambos os olhos, mais intenso em olho direito”

Tendo em vista a patente incapacidade laborativa do requerente, comprovada por laudos médicos juntados aos autos, urge a CONCESSÃO do benefício AUXÍLIO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, em caráter de urgência.

Uma vez que O REQUERENTE ESTÁ INCAPAZ DE FORMA DEFINITIVA DE EXERCER SUA PROFISSÃO / ATIVIDADE HABITUAL, em decorrência do PROBLEMA DE VISÃO AGRAVADO, O INSS deve permitir a inserção do requerente no PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

Conforme artigo 300 do CPC:

“A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

- Da Probabilidade do Direito

Conforme relatado alhures, o autor trabalha exercendo a função de MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR, e nesta função o requerente DIRIGE VAM ESCOLAR DIARIAMENTE, porém devido a enfermidade agravada, teve sua CNH REBAIXADA, E NÃO PODE MAIS DIRIGIR PROFISSIONALMENTE!!!!

O autor sofreu DIVERSOS PREJUIZOS:

- Teve sua CNH REBAIXADA DE CATEGORIA.

- Perdeu sua profissão/Atividade Habitual

- Não pode mais retornar para o exercício de sua profissão/atividade habitual

- Teve seu benefício previdenciário negado.

Diante do histórico e da dinâmica dos acontecimentos, bem como diante dos documentos juntados aos autos, o autor prova e demonstra que tem direito a CONCESSÃO do benefício auxilio incapacidade temporário, previsto no artigo 59 e seguintes da Lei 8.213/91, porém referido direito foi sumariamente vilipendiado pelo INSS.

- O perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo

Nota-se que são prementes as necessidades de tratamento adequado e de aquisição de medicamentos no caso do requerente.

Outrossim, devido as sequelas do agravamento de seu quadro clinico, o autor deve dar continuidade do tratamento médico/clínico, porém o INSS indeferiu o benefício que lhe garantiria o sustento, e sem conceder ao autor a chance de exercer o direito a reabilitação profissional.

Desta forma, a não concessão da tutela de urgência de forma liminar, acarretará risco ao resultado útil do processo, uma vez que o autor não receberá benefício que lhe substitui o salário, e não terá supridas as suas necessidades alimentares, bem como não conseguirá prover a aquisição de medicamentos, e não conseguirá realizar exames, RESULTANDO EM GRAVE PIORA EM SEU QUADRO CLINICO, o que se quer evitar.

A prova inequívoca consiste no estado de saúde debilitado do requerente, comprovada através de laudos e atestados médicos que indicam incapacidade para o trabalho, fazendo o autor jus a concessão liminar benefício auxilio incapacidade temporário, nos termos do artigo 59 e seguintes da Lei 8.213/91 c/c artigo 300 § 2º do CPC.

Os laudos médicos e receituários de medicamentos anexos demonstram a verossimilhança das alegações da requerente.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consiste no fato de que o autor não está apto a trabalhar devido ao atual quadro clinico, COMPROVADO COM DOCUMENTOS MÉDICOS, que geraram sequelas incapacitantes, e o indeferimento do benefício na via administrativa (INSS), lhe causará maiores problemas, colocando em risco sua própria dignidade enquanto pessoa humana.

No caso o autor prova e demonstra o seguinte:

- Detém a qualidade de segurado e preencheu a carência necessária à concessão do auxílio incapacidade temporário

- No caso em apreço restam demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo

Outrossim, o INSS pode se beneficiar da razoável duração do processo e também poderá recorrer caso tenha uma sentença que lhe seja desfavorável, fazendo assim postergar o direito ao benefício que a autora faz jus.

Neste sentido, em virtude da presença dos elementos ensejadores da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo), a autora faz jus ao deferimento da tutela de urgência para fins de CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, intimando-se o INSS para cumprimento da medida e implantação do benefício liminarmente, desde 16/11/2020 (Data do REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) até decisão final no presente feito.

Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pelo não deferimento liminar do benefício, digne-se determinar a realização de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, na forma do artigo 300 § 2º do CPC:

“A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”.

Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência urge o deferimento da antecipação de prova consistente na perícia médica na especialidade de OFTALMOLOGIA.

DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEVIDO E DA ÉTICA MÉDICA

Ressalte-se que apesar do INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO, o autor ainda CONTINUA INCAPACITADO AO TRABALHO DEVIDO AS SEQUELAS ADVINDAS DO AGRAVAMENTO/ PROGRESSÃO DE ENFERMIDADE, e portanto faz jus a CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXILIO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, indevidamente indeferido, ferindo o princípio do contraditório e ampla defesa.

As enfermidades do autor a impedem de exercer o mesmo trabalho que exercia e não tem tido melhora ao longo do tempo, e o indevido indeferimento administrativo do benefício de cunho alimentar, causou prejuízo ao requerente, pois não tem mais condições de adquirir medicamentos e/ou realizar exames que lhe forem solicitados para dar continuidade ao seu tratamento, tendo que depender do SUS e aguardar longas filas para agendar consultas e exames.

Notoriamente, o indeferimento do benefício acidentário do autor, foi plenamente indevida e ilegal, haja vista que o mesmo cumpriu os requisitos exigidos pela Lei 8213/93 – Artigos 59 e 60, porém teve o benefício indeferido em 19/11/2020.

O INSS é Autarquia Previdenciária vinculada ao princípio da ESTRITA LEGALIDADE (Artigo 37 da CRFB/88), ou seja, seus atos devem seguir estritamente o que a lei determina, e jamais pode haver concessão ou cessação de benefícios de forma discricionária, com base em critérios de conveniência e oportunidade, tal como ocorreu no caso do autor.

Referido benefício foi sumariamente indeferido pelo INSS em 19/01/2021, relatando:

“Prezado Sr.

Nome: FLAVIO ALVES DA SILVA – CPF: 004.251.596-39

Em atenção ao requerimento de antecipação de pagamento de auxilio doença o Instituto Nacional do Seguro Social informa que não foi reconhecido o direito a antecipação do pagamento, nos termos da Lei 13.982/2020 e das condições para o reconhecimento do direito à antecipação, conforme dispõe a Portaria Conjunta 9.381/2020.

- O atestado médico deve observar, cumulativamente os seguintes requisitos:

I – Estar legível e sem rasuras.

II – Conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação com registro do Conselho de Classe.

III – Conter as informações sobre a doença ou CID.

IV – Conter o prazo estimado de repouso necessário.

- Comprovar carência de 12 contribuições mensais.

Motivo do Indeferimento: Não apresentação ou não conformação dos dados contidos no atestado médico”.

Restando demonstrada o indevido indeferimento do benefício auxílio incapacidade temporário, o autor busca a tutela jurisdicional para que seu benefício seja concedido de imediato.

Em relação a perícia do INSS, ressalta-se que assim determina o Código de Ética Médica:

É vedado ao médico: - RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE - Art. 13: Deixar de esclarecer o paciente sobre as determinantes sociais, ambientais ou profissionais de sua doença.

É vedado ao médico – RELAÇÃO ENTRE MÉDICOS - Art. 52: Desrespeitar a prescrição ou tratamento de paciente, determinados por outro médico, mesmo quando em função de chefia ou de auditoria, salvo quando em situação de indiscutível benefício para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável”

É vedado ao médico – AUDITORIA E PERÍCIA MÉDICA - Art. 94: Intervir, quando em função de auditor, assistente técnico ou perito, nos atos profissionais de outro médico ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, reservando suas observações para o relatório.

Desta forma, considerando as vedações acima expostas, digne-se Vossa Excelência determinar que o INSS junte aos autos todos os pareceres dos médicos emitidos pelos peritos do INSS no caso do autor, constantes no (s) processo (s) administrativo (s) de concessão do benefício auxilio incapacidade temporária (Protocolo 335752575).

Restando caracterizadas divergências entre as conclusões da pericia médica do INSS, laudos e relatórios médicos anexos, e perícia deste R juízo, em relação a existência de incapacidade laborativa do autor, digne-se Vossa Excelência remeter cópia integral dos autos ao Conselho Regional de Medicina situado nesta cidade de Uberlândia/MG, para fins de abertura de processo disciplinar em desfavor do (s) médico (s) perito (s) do INSS que atestou (aram) a cessação do benefício do autor na via administrativa.

Considerando a patente incapacidade para exercer sua atividade laboral, o requerente está incapaz de exercer qualquer atividade que lhe garanta sustento com dignidade, compulsando os laudos e atestados médicos que asseveram a incapacidade laborativa, não resta outra alternativa a autora, senão buscar a tutela jurisdicional, para que lhe seja garantido o direito ao restabelecimento do benefício auxilio doença acidentário, em caráter de urgência.

DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

O autor TEVE SUA CNH REBAIXADA em decorrência da BAIXA ACUIDADE VISUAL que AGRAVOU-SE AO LONGO DO TEMPO.

O requerente ERA MOTORISTA PROFISSIONAL (documento anexo), e PERDEU O DIREITO DE DIRIGIR PROFISSIONALMENTE, não podendo mais EXERCER A ATIVIDADE DE MOTORISTA DE VAM ESCOLAR (conforme fotos das CNH´s anexas).

Segundo o artigo 62 da Lei 8.213/91:

“O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”.

Desta forma, realizada a perícia médica nos presentes autos e verificando-se que o requerente está insuscetível de recuperação para sua atividade habitual de MOTORISTA DE VAM ESCOLAR, digne-se Vossa Excelência determinar ao INSS que realize A CONCESSÃO DO AUXÍLIO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, e determine ao INSS que oferte ao requerente a possibilidade de reabilitação profissional, mantendo ativo o benefício auxilio doença acidentário.

Outrossim, o autor deve ser ENCAMINHADO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, para possibilitar ao autor o seu REENQUADRAMENTO PROFISSIONAL, o que não foi ofertado pelo INSS ao requerente.

DOS VALORES DE BENEFÍCIO EM ATRASO E JUROS DE MORA

Julgada procedente a ação, urge a condenação do INSS no pagamento dos valores de benefício em atraso, desde o indeferimento administrativo do benefício, indeferido em 19/11/2020, devidamente acrescidos de juros de mora corrigidos pelo INPC (Tema 810 STF).

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Julgada procedente a ação, digne-se Vossa Excelência determinar a condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa.

Segundo o artigo 85 do CPC:

“A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Conforme artigo 22 § 4º e artigo 23 c/c artigo 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB):

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Desta forma, obtido o êxito na presente demanda, digne-se Vossa Excelência determinar a condenação do INSS no pagamento de honorários de sucumbência em favor dos procuradores do autor (Dr. Danilo Verri Bispo – CPF 054.351.896-59; Dra. Aline de Souza e Silva Alvares – CPF 106.974.796-33), conforme artigo 85 § 3º, I do CPC.

Requer deste já o destaque do montante de 30% (trinta por cento) do valor do RPV a ser recebido pela autora, para fins de pagamento de honorários advocatícios contratuais.

DA PERÍCIA JUDICIAL

Na presente lide urge a realização de perícia na especialidade de OFTALMOLOGIA.

Outrossim, digne-se Vossa Excelência advertir o expert do juízo de seus deveres, entre eles o de ofertar resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

Conforme artigo 473 do CPC:

“Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

I - a exposição do objeto da perícia;

II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”.

Caso não reste esclarecida a matéria objeto da prova pericial, haverá realização de nova pericia, por determinação judicial.

“Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.

§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra”.

O TRF1 tem se utilizado de uma Portaria (Portaria 07/2014), que apresenta quesitos pré formulados para que sejam respondidos pelo perito do juízo.

Nota-se que o perito nomeado responde apenas aos quesitos constantes na dita Portaria 07/2014 TRF1.

Ocorre que o CPC (Lei 13.105/15) é Lei Federal, e segundo o artigo 473, IV do CPC é DEVER DO PERITO OFERECER RESPOSTA FUNDAMENTADA AOS QUESITOS DAS PARTES, DO JUÍZO, E DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Assim sendo, em relação à prova pericial, deve o Juízo, dignar-se em advertir o expert de seus deveres, entre eles o de ofertar resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

Em que pese os quesitos pré formulados constantes na Portaria 07/2014 TRF1, não é demais lembrar a hierarquia das normas prevista no artigo 59 da CRFB/88:

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

O CPC (Lei 13.105/15) é Lei Federal, e conforme artigo599 daCRFB/888, está hierarquicamente em posição superior à Portaria077/2014 do TRF1, que estabelece quesitos pré formulados a serem respondidos pelo expert.

Segundo o artigo 473 do CPC:

“Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

I - a exposição do objeto da perícia;

II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”.

Caso não reste esclarecida a matéria objeto da prova pericial, haverá realização de nova perícia, por determinação judicial, conforme artigo 480 do CPC:

“CPC - Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.

§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra”.

Desta forma, a matéria fica devidamente pré-questionada para fins de possível (is) recurso (s) em caso de descumprimento da referida Lei Federal (Lei 13.105/15) em detrimento da Portaria 07/2014 TRF1.

DO ACORDO COM O INSS

Em caso de proposta de acordo formulada pelo INSS, a Autarquia Previdenciária deve respeitar o artigo 11 da Portaria 258 PGF de 13/04/2016 (Doc. Anexo):

“Art. 11 Nos casos de acordo judicial, para os efeitos desta portaria, o Procurador Federal oficiante poderá oferecer uma proposta de pagamento de atrasos com deságio, observado o Manual de Conciliação da PGF.

§ 1º Caberá aos titulares das Procuradorias Regionais Federais, das Procuradorias Federais nos Estados e das Procuradorias Seccionais Federais uniformizar localmente os índices de deságio, observados os seguintes princípios:

I - deságio menor para os casos que já estejam ajuizados há mais tempo ou que já tenham decisões ou sentenças judiciais favoráveis ao segurado;

II - deságio menor para benefícios cuja renda mensal seja no valor de um salário mínimo;

III - deságio maior para benefícios cujo pagamento de atrasados seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos”.

Assim como também o INSS deve respeitar o artigo 11 da Portaria 24 da AGU (Doc. anexo):

“Art. 11 - Em sede de acordo judicial, para os efeitos desta portaria, o Procurador Federal oficiante poderá oferecer proposta de pagamento de atrasados com deságio de até 20% do valor devido em caso de condenação, considerando as peculiaridades do

caso concreto.

§ 1º - Nas hipóteses em que forem observadas, na condução do processo judicial, as recomendações previstas na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1, de 15 de dezembro de 2015, o percentual de deságio não deverá superar o índice de 5%”.

Recomendação Conjunta 01 do CNJ/AGU/MTPS:

Art. 2º Recomendar aos Juízes Federais, aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, ao INSS e aos Procuradores Federais que atuam na representação judicial do INSS, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxilio doença e auxilio acidente e dependam de prova pericial médica, no quanto respectivamente couber, que:

I – Incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício.

Portanto, no caso concreto, SEMPRE QUE O LAUDO PERICIAL APONTAR PERÍODO PARA A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, deve constar na proposta de acordo A INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, e O DESÁGIO NESTES CASOS, NÃO DEVE SER SUPERIOR A 5%!!! (Portaria 24 de 18/01/2018 da AGU c/c Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1, de 15 de dezembro de 2015).

Quanto a Própria Portaria 24 de 18/01/2018 da AGU, recomenda que o deságio seja de ATÉ 20%... então não se pode começar o acordo com DESÁGIO MÁXIMO, não deixando margem para NEGOCIAÇÃO, já que se trata de ACORDO, e não de “imposição goela abaixo”.

Portanto, o INSS deve considerar a indicação de eventual tratamento médico na proposta de acordo, e mais, deve iniciar o deságio em patamares condizentes caso a caso, e não generalizar no patamar máximo de 20%, respeitando a Portaria 24 de 18/01/2018 da AGU c/c Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15/12/2015.

A Portaria 258 de 13/04/2016 da PGF, relata:

“Art. 2º Nas ações em que houver a designação de médico perito como assistente técnico do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Procurador Federal oficiante atuará em juízo levando em consideração os laudos e subsídios fáticos apresentados pelo assistente técnico.

Parágrafo único. Tendo o médico perito judicial reconhecido a existência de incapacidade laboral, poderá o Procurador Federal oficiante celebrar acordo judicial, reconhecer o pedido e não recorrer, quando a controvérsia entre laudos versar apenas sobre a incapacidade ou seu tempo de duração, observadas as orientações do Advogado-Geral da União ou do Procurador-Geral Federal.

Art. 3º O Procurador Federal oficiante poderá celebrar acordo judicial, reconhecer o pedido e deixar de recorrer com base no laudo do perito judicial que concluir pela incapacidade do segurado, ainda que não conste a participação de assistente técnico do INSS no processo.

Art. 7º Nas hipóteses em que o Procurador Federal oficiante entender viável a propositura de acordo judicial para concessão de auxílio-doença, a proposta de acordo deverá prever DCB compatível com a data prevista no laudo pericial.

§ 1º Para efeito de acordo judicial, o prazo de cessação do auxílio-doença não deverá ser superior a 2 (dois) anos, a contar da data da perícia.

§ 2º Se o laudo pericial não tiver indicado precisamente a duração provável da incapacidade, mas tiver estimado seu lapso, ainda que em um intervalo variável de tempo, o Procurador Federal oficiante poderá propor uma DCB em período médio, compatível com a estimativa do laudo pericial, desde que não superior a 2 (dois) anos.

§ 3º No caso de auxílio-doença, tendo o laudo pericial sido omisso quanto à duração da incapacidade, caberá ao Procurador Federal oficiante requerer ao juízo que seja determinado ao perito promover a complementação do laudo, de forma que se esclareça sobre esse ponto, ainda que de forma estimada.

§ 4º Preferencialmente, a DCB deverá ser indicada como uma data certa, em dia, mês e ano.

§ 5º Em regra, para a fixação da DCB, deverá ser considerado como marco inicial a data da realização da perícia médica.

§ 6º Para efeito de tentativa de conciliação, considerando as circunstâncias do caso concreto, excepcionalmente, o Procurador Federal oficiante poderá considerar como marco inicial para contagem da cessação do benefício a data da proposta de acordo.

Art. 8º Tanto para efeito de conciliação como para demais atos judiciais, o Procurador Federal oficiante poderá concordar com o pagamento dos atrasados desde a data do início da incapacidade indicada no laudo pericial, a qual não poderá ser anterior à data do primeiro requerimento administrativo do benefício previdenciário, observada a prescrição quinquenal.

§ 1º Se a perícia não precisar a data do início da incapacidade, pode-se concordar com o pagamento dos atrasados a contar da data da realização da perícia.

§ 2º A depender da análise do caso concreto, o Procurador Federal oficiante poderá concordar com o restabelecimento do benefício por incapacidade que tenha sido cessado administrativamente, se houver elementos que indiquem a continuidade da mesma situação de incapacidade.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o pagamento será feito a contar da data de cessação do benefício, efetuados os descontos dos intervalos eventualmente já pagos.

§ 4º O pagamento dos atrasados deverá ser feito por precatório ou RPV, conforme o caso.

Art. 10 Nos casos de recursos judiciais que estejam pendentes de julgamento e que versem sobre concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade de que trata a Lei nº. 8.213/91, havendo sentença ou decisão judicial total ou parcialmente favorável ao segurado, o Procurador Federal oficiante poderá avaliar o oferecimento de acordo judicial, nos termos da presente Portaria, para encerramento da lide.

Art. 11 Nos casos de acordo judicial, para os efeitos desta portaria, o Procurador Federal oficiante poderá oferecer uma proposta de pagamento de atrasos com deságio, observado o Manual de Conciliação da PGF.

§ 1º Caberá aos titulares das Procuradorias Regionais Federais, das Procuradorias Federais nos Estados e das Procuradorias Seccionais Federais uniformizar localmente os índices de deságio, observados os seguintes princípios:

I - deságio menor para os casos que já estejam ajuizados há mais tempo ou que já tenham decisões ou sentenças judiciais favoráveis ao segurado;

II - deságio menor para benefícios cuja renda mensal seja no valor de um salário mínimo; e

III - deságio maior para benefícios cujo pagamento de atrasados seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 2º Poderá ser dispensado o deságio se o valor dos atrasados for igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§ 3º Para efeito de negociação, o Procurador Federal oficiante não necessita juntar os cálculos aos autos judiciais nem precisa apresentá-los à parte adversa, podendo apresentar tão somente o valor global a ser pago, facultando-se o arredondamento do valor para efeito de facilitação da negociação, desde que não ultrapassado o valor total que se entende por devido.

§ 4º Os cálculos ou a informação que tenham sido utilizados para fundamentar a negociação deverão ser arquivados em sistema eletrônico da AGU.

§ 5º Excepcionalmente, nos casos em que a unidade ofereça um elevado volume de acordos judiciais, é admissível o oferecimento de acordo ilíquido, desde que indicados os parâmetros básicos de cálculo.

§ 6º Se o autor estiver representado por advogado, pode-se prever o pagamento de honorários advocatícios, na seguinte proporção:

I - até 5% (cinco por cento), se anterior à sentença; e

II - até 10% (dez por cento), se posterior à sentença favorável ao segurado.

§ 7º Se a sentença já tiver fixado o valor dos honorários, o acordo não poderá oferecer percentual maior ao previsto na sentença ou acórdão.

§ 8º O acordo não poderá oferecer o pagamento de honorários em percentual superior ao previsto no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, no caso de pagamento do principal em valor superior a 2.000 (dois mil) salários mínimos.

§ 9º Não devem ser pagos honorários no acordo judicial se o segurado for representado pela defensoria pública e nas causas dos Juizados Especiais Federais que ainda estejam em primeira instância.

§ 10 Para aprovação do acordo, devem ser observados os limites de alçada da Portaria PGF nº 915, de 16 de setembro de 2009.

§ 11 Oferecida a proposta de acordo, sobre esse valor somente deverá incidir a correção monetária, a qual será contada a partir do oferecimento da proposta até a data do efetivo pagamento.

Desta forma, digne-se Vossa Excelência determinar ao Procurador do INSS que respeite a Portaria 24 de 18/01/2018 da AGU, Recomendação Conjunta 01 do CNJ/AGU/MTPS bem como a Portaria 258 de 13/04/2016 da PGF, sob pena de responsabilização pessoal e abertura de Processo Administrativo Disciplinar no órgão competente, com consequente afastamento do cargo público, por infração as obrigações legais/descumprimento de dever funcional lastreado nos princípios do Artigo 37 da CRFB/88 e normas especificas.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) A procedência do pedido de tutela de urgência do benefício auxílio incapacidade temporária, em favor do autor, condenando o INSS na CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO retro mencionado, desde a DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER), ocorrida em 16/11/2020, advertindo o INSS que o não cumprimento da ordem judicial acarretará multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento da ordem judicial (multa revertida em favor do requerente).

b) Subsidiariamente, diante da possibilidade da antecipação de prova, requer a antecipação de prova pericial médica, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de averiguar a incapacidade laborativa do requerente, tudo as custas do INSS.

d) A condenação do INSS no pagamento de juros de mora, a razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária segundo o INPC (Tema 810 STF).

e) Condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa, conforme artigo 85 § 3º, I do CPC.

f) Requer o destaque do montante de 30% (trinta por cento) do valor referente ao RPV em favor dos procuradores do autor (Dr. Danilo Verri Bispo – CPF 054.351.896-59; Dra. Aline de Souza e Silva Alvares – CPF 106.974.796-33), conforme artigo 85 § 3º, I do CPC c/c artigo 22 § 4º da Lei 8.906/94, para fins de pagamento de honorários contratuais.

g) Condenação do INSS no pagamento dos valores de benefício em atraso, devidamente acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e correção monetária segundo o INPC (Tema 810 STF).

h) Condenação do INSS na concessão do benefício auxilio incapacidade temporária em favor do autor.

i) Restando caracterizadas divergências entre as conclusões da perícia médica do INSS, laudos e relatórios médicos anexos, e perícia deste R. juízo, em relação a existência de incapacidade laborativa do autor, digne-se Vossa Excelência remeter cópia integral dos autos ao Conselho Regional de Medicina com sede nesta urbe para fins de abertura de processo disciplinar em desfavor do (s) médico (s) perito (s) do INSS que atestou (aram) a “cessação do benefício do autor na via administrativa”.

j) Concessão do benefício da justiça gratuita por ser o autor pessoa pobre no sentido legal, não tendo como arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo do próprio sustento e o de sua família, conforme artigo 98 do CPC.

k) digne-se Vossa Excelência determinar ao Procurador do INSS que respeite a Portaria 24 de 18/01/2018 da AGU, Recomendação Conjunta 01 do CNJ/AGU/MTPS bem como a Portaria 258 de 13/04/2016 da PGF, sob pena de responsabilização pessoal e abertura de Processo Administrativo Disciplinar no órgão competente, com consequente afastamento do cargo público, por infração as obrigações legais/descumprimento de dever funcional lastreado nos princípios do Artigo 37 da CRFB/88 e normas especificas.

l) Em caso de o autor não estar apto a exercer a mesma atividade habitual e/ou profissão que desenvolvia no momento da ocorrência da incapacidade, urge o ENCAMINHAMENTO DO AUTOR AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO INSS, para possibilitar ao autor o seu REENQUADRAMENTO PROFISSIONAL, o que não foi ofertado pelo INSS ao requerente.

m) Respeito ao cotejo primário na presente demanda, possibilitando recursos, caso necessário.

n) Citação do INSS para querendo, oferecer contestação, no prazo legal.

o) Digne-se Vossa Excelência advertir o expert do juízo de seus deveres, entre eles o de ofertar resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, conforme artigo 473, IV do CPC; e que caso não reste esclarecida a matéria objeto da prova pericial, haverá realização de nova perícia, por determinação judicial, conforme artigo 480 do CPC.

p) Deferimento da prioridade de tramitação, por tratar-se de pessoa com deficiência (Lei 13.146/15).

q) Intimação do expert do juízo, para responder aos quesitos do autor, conforme determina o artigo 473 IV e 480 do CPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, prova pericial, documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal do requerido, posterior juntada de documentos, tudo desde logo requerido.

Dá a causa o valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais).

Nesses termos, pede e espera urgente deferimento.

Uberlândia, 01 de Fevereiro de 2021.

Danilo Verri Bispo Aline de Souza e Silva Alvares

OAB/MG 106.190 OAB/MG 196.389

QUESITOS - OFTALMOLOGIA

1) Pode o expert identificar o autor, seu nome, idade, grau de instrução?

2) Qual é a profissão/ atividade habitual do autor?

3) O autor teve sua CNH rebaixada? Por qual motivo?

4) O autor tem perda de visão/ baixa acuidade visual no olho direito? Porque? Justifique sua resposta findamentando-a.

5) O autor tem perda de visão/ baixa acuidade visual no olho esquerdo? Porque? Justifique sua resposta findamentando-a.

6) O autor perdeu sua CNH profissional por conta da baixa acuidade visual?

7) A enfermidade do autor agravou-se/progrediu ao longo do tempo? Justifique sua resposta fundamentando-a.

8) Qual a função e/ou estrutura do corpo do autor que não funciona dentro dos limites da normalidade? Justifique sua resposta, fundamentando-a.

9) A visão, na profissão do autor é essencial, ou seja, para desempenhar sua profissão e/ou atividade habitual, o autor depende de sua visão? Justifique sua resposta, fundamentando-a.

10) O autor mesmo com visão monocular tem dificuldades em exercer sua profissão e/ou atividade habitual? Justifique sua resposta, fundamentando-a.

11) A perda da visão fez com que o autor perdesse sua habilidade de dirigir profissionalmente? Justifique sua resposta, fundamentando-a.

12) A limitação do autor em decorrência da perda da visão/baixa acuidade visual gera restrição da participação do autor no seu ramo de atividade (motorista de vam)?

13) A baixa acuidade visual é limitação grave, moderada ou leve, no que tange a sua profissão/atividade profissional de motorista de vam?

14) O autor, no presente momento pode ser considerado deficiente visual? Justifique sua resposta, fundamentando-a.

15) Qual a provável data de início da incapacidade, no caso do autor? Justifique sua resposta, fundamentando-a.

16) A incapacidade do autor é total ou parcial?

17) A incapacidade do autor é definitiva ou temporária?

18) A incapacidade do autor gera inabilitação uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional?

19) No caso do autor indica-se a reabilitação profissional? Para qual tipo de atividade o autor pode ser considerado apto? Justifique sua resposta, fundamentando-a.

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