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11 de Agosto de 2022

Dica Prática para Anular Perícia Médica Realizada no JEF - TRF1

Perícia Judicial - Portaria 07/2014 x Lei 13.105/15 - Hierarquia das Normas

Danilo Verri Bispo, Advogado
Publicado por Danilo Verri Bispo
ano passado

1) Abrir um tópico na Petição Inicial ou Recurso, intitulado: "Perícia Judicial - Portaria 07/2014 x Lei 13.105/15 - Hierarquia das Normas"

2) Seguir o seguinte texto:

"Na presente lide urge a realização de perícia na especialidade de ... (Colocar a ESPECIALIDADE MÉDICA OBJETO DA PERÍCIA).

Outrossim, digne-se Vossa Excelência advertir o expert do juízo de seus deveres, entre eles o de ofertar resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

Conforme artigo 473 do CPC:

“Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

I - a exposição do objeto da perícia;

II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”.

Caso não reste esclarecida a matéria objeto da prova pericial, haverá realização de nova pericia, por determinação judicial conforme 480 do CPC:

“Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.

§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra”.

O TRF1 tem se utilizado de uma Portaria (Portaria 07/2014), que apresenta quesitos pré formulados para que sejam respondidos pelo perito do juízo.

Nota-se que o perito nomeado responde apenas aos quesitos constantes na dita Portaria 07/2014 TRF1.

Ocorre que o CPC (Lei 13.105/15) é Lei Federal, e segundo o artigo 473, IV do CPC é DEVER DO PERITO OFERECER RESPOSTA FUNDAMENTADA AOS QUESITOS DAS PARTES, DO JUÍZO, E DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Assim sendo, em relação à prova pericial, deve o Juízo, dignar-se em advertir o expert de seus deveres, entre eles o de ofertar resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

Em que pese os quesitos pré formulados constantes na Portaria 07/2014 TRF1, não é demais lembrar a hierarquia das normas prevista no artigo 59 da CRFB/88:

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

O CPC (Lei 13.105/15)é Lei Federal, e conforme artigo 59 da CRFB/88, está hierarquicamente em posição superior à Portaria 07/2014 do TRF1, que estabelece quesitos pré formulados a serem respondidos pelo expert.

Segundo o artigo 473 do CPC:

“Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

I - a exposição do objeto da perícia;

II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”.

Caso não reste esclarecida a matéria objeto da prova pericial, haverá realização de nova perícia, por determinação judicial, conforme artigo 480 do CPC:

“CPC - Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.

§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra”.

Portanto, CASO O EXPERT DO JUÍZO DEIXE DE RESPONDER QUALQUER QUESITO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ocorrerá a NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, tendo em vista o EXPRESSO DESRESPEITO A LEI FEDERAL (CPC – Lei 13.105/15) em detrimento de Portaria do TRF1 (Portaria 07/2014), violando a Hierarquia das Normas (Artigo 59 da CF/88) e consequentemente violando o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa.

Neste sentido A SENTENÇA BASEADA EM LAUDO NULO, É NULA TAMBÉM, devendo os autos retornarem ao juízo de primeira instância para REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIA, NOMEANDO-SE OUTRO PERITO EXPERT NO OBJETO DA AVALIAÇÃO MÉDICA.

Desta forma, a matéria fica devidamente pré-questionada para fins de possível (is) recurso (s) em caso de descumprimento da referida Lei Federal (Lei 13.105/15) em detrimento da Portaria 07/2014 TRF1".

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