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2 de Dezembro de 2021

Como Converter o Auxílio Incapacidade Temporário Previdenciário (B31) em Auxílio Incapacidade Temporário Acidentário (B91) utilizando-se do NTEP?

Danilo Verri Bispo, Advogado
Publicado por Danilo Verri Bispo
há 4 meses

Como converter o Auxílio Incapacidade Temporário Previdenciário (B31) em Auxílio Incapacidade Temporário Acidentário (B91) utilizando-se do NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário)

Sumário:

- Como fazer a conversão do B31 em B91 usando o NTEP

- Doenças Ocupacionais Equiparadas ao Acidente de Trabalho e Estabilidade Provisória

- Da Responsabilidade Objetiva e a Indenização

Quando o empregado sofre acidente de trabalho, muitas vezes, a empresa cadastra o benefício sob a espécie 31 (auxílio-doença previdenciário) que deve ser concedido nos casos de doença ou acidente comum, não decorrente das atividades laborais, no intuito de desobriga-se de uma série de responsabilidades.

A espécie 31 (auxílio-doença previdenciário) não confere ao segurado todos os direitos que são assegurados aos que recebem a espécie 91 (auxílio-doença por acidente do trabalho), dentre eles a estabilidade no emprego, a manutenção dos depósitos do fundo de garantia (FGTS) e a garantia do custeio do tratamento médico e hospitalar. Em alguns casos, cabe, inclusive, indenização por danos morais contra os empregadores.

Em relação às questões previdenciárias, o tempo de afastamento por conta do acidente de trabalho (espécie 91) é considerado tempo de serviço normal, o que não ocorre com o auxílio concedido como espécie 31.

A conversão da espécie B31 (auxílio doença previdenciário) em B91 (auxílio doença por acidente de trabalho), também pode representar um incremento no valor do benefício.

Para que não sejam suprimidos os direitos do trabalhador, nos casos em que for verificada incorreção na espécie do benefício com o enquadramento incorreto do motivo do afastamento de suas atividades, o trabalhador deve requerer a conversão do auxílio-doença comum em auxílio-doença acidentário.

A conversão de auxílio-doença apesar ser de um direito incontestável, seu processo de requerimento não costuma ser simples, exigindo complexidade documental e burocrática e por vezes, acaba, conduzindo a pedidos indevidamente negados pela Autarquia Previdenciária (INSS).

A fim de converter o auxilio doença previdenciário (B31) em auxilio doença acidentário (B91), deve-se observar o NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico).

O NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico), consiste na relação estatística-epidemiológica que se estabelece entre o Código Internacional de Doença (CID) e o setor de atividade da empresa (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE). Está em plena vigência desde 01.04.2007 (Decreto 6.042/2007).

Isto significa que, desde então, todos os acidentes e incapacidades no trabalho (doenças profissionais) terão sua conexão previamente estabelecida com o ramo de atividade da empresa, e não mais individualizadamente, personalíssima.

Em suma, o INSS, administrativamente, converte o auxílio doença comum em acidentário e a empresa deverá monitorar o benefício encaminhado, e, logo após constatada a conversão, deverá oferecer defesa, tentando, administrativa ou judicialmente, a reversão do benefício alterado para auxílio doença acidentário.

O INSS, no Anexo do Decreto 6.042/2007, relacionou todas as atividades empresariais, identificadas pelo seu CNPJ. Criou um cadastro de informações (CNIS). Possui também, todos afastamentos dos empregados por uma determinada causa médica, denominada de CID (Código Internacional de Doenças). Destarte, as causas médicas dos afastamentos de uma certa empresa com um determinado CNAE serão epidemiologicamente confrontadas com as causas médicas de afastamentos encontrados na população geral.

Como consequência, a empresa terá dificuldades na defesa quando o assunto for acidente ou doença profissional. Com a nova norma, o empregado não precisa mais provar a relação entre a doença e as condições de trabalho (nexo causal). Basta que o empregado apresente um atestado médico (no qual constará o CID) ao INSS, que analisará se a atividade do empregado está relacionada com a doença para conceder o benefício.

Haverá, assim, uma inversão do ônus da prova nos acidentes ou doenças profissionais de trabalho. A empresa deverá provar que disponibiliza boas condições e segurança de trabalho. Antes dessa norma legal, o empregado era obrigado a provar que contraiu a doença ou sofreu acidente no trabalho. Como já referido anteriormente, bastará que se tenha relação entre a doença e a atividade exercida, pelos cadastros do INSS (Anexo ao Decreto).

Quais os meios de prova que a empresa poderá utilizar?

a) mostrar que o trabalhador possa ter sofrido a doença em outro emprego;

b) demonstrar que a empresa jamais foi autuada por descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;

c) elabora o PPRA, o PCMSO e não tem emitido CAT, nem PPP para situações de doença profissional e até aos acidentes típicos do trabalho;

d) observar as normas de ergonomia, elaborando laudo ergonômico em cada setor e/ou função;

e) apresentar os relatórios da CIPA evidenciando redução ou inexistência de acidentes;

f) apresentar os exames admissionais, periódicos e complementares, sem ocorrências significativas;

g) exigir relatório de médico especialista na doença questionada;

Caso ela não consiga juntar essas provas favoráveis aos seus interesses, além do ônus acima explicitado, estará fragilizada em uma ação de reparação de danos físicos e morais, além, de agravar sua taxa de Seguro de Acidente de Trabalho.

Dentre essas considerações, é salutar expor as consequências jurídicas. Caracterizada a doença ocupacional, deflagra várias sanções de variada ordem contra o empregador, senão vejamos:

a) reparação pelo dano (moral, estético, pensionamento, etc), através de reclamação trabalhista;

b) ação regressiva por parte da Previdência Social, buscando o ressarcimento dos gastos com o acidentado ou doente, por negligência do empregador;

c) recolhimento do FGTS durante todo o benefício acidentário;

d) poderá aumentar a alíquota do SAT, dependendo da aferição do FAP.

e) estabilidade no emprego por 12 meses, após a cessação do benefício acidentário.

Portanto, para converter o auxilio doença previdenciário B31 em auxilio doença acidentário, necessário se faz utilizar-se do NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico), onde deve-se relacionar o CNAE da empresa (código relativo a atividade empresarial) com o problema de saúde do funcionário Anexo II lista C do Decreto 3.048/99, que relata:

“LISTA C - (Incluído pelo Decreto nº 6.957, de 2009)

Nota 1 - São indicados intervalos de CID-10 em que se reconhece Nexo Técnico Epidemiológico, na forma do § 3o do art. 337, entre a entidade mórbida e as classes de CNAE indicadas, nelas incluídas todas as subclasses cujos quatro dígitos iniciais sejam comuns”.

No caso o NTEP caracteriza-se como uma associação estatística entre a atividade econômica da empresa (CNAE) e a doença/lesão (CID).

A Constituição Federal de 1988, conhecida como a Carta Cidadã, tem como princípios a dignidade da pessoa humana, o que faz que as medidas inerentes a evolução e manutenção devem ser instituídas e aprimoradas, seja com políticas governamentais, seja pela sociedade em geral.

Assim é que a Previdência Social vem gradativamente impondo ao setor produtivo a responsabilidade de promover medidas para contribuir com a preservação da dignidade do trabalhador/colaborador, e com a vigência do Decreto nº. 6042/07 trouxe ao ordenamento jurídico imediata conseqüência as empresas do Brasil, onde ficou oficializada a obrigatoriedade das empresas implantarem medidas que influenciem diretamente na área de saúde e segurança do trabalhador no ambiente laboral.

Foram instituídos dois instrumentos legais que são: o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) e o Fator Acidentário Previdenciário (FAP).

A lei 11430/2006, em seu art. 21, estabelece que o INSS, a critério do Médico Perito, pode conceder o benefício acidentário, sem emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, quando ficar demonstrado-NTE.

O nexo técnico epidemiológico - NTEP, é, portanto, um dos critérios de concessão de benefício acidentário para aqueles segurados que estão incapacitados para o trabalho por doença estatisticamente frequente em seu ramo econômico, independente da emissão da - CAT pela empresa. Dizemos um dos critérios por ser necessária a demonstração da existência da incapacidade temporária ou permanente do trabalhador. Fixado o nexo técnico epidemiológico - agregado demonstração dos requisitos da lesão e da incapacidade temporária ou permanente do trabalhador – tem - se como comprovado o nexo causal, confirmando a prova do acidente de trabalho.

Assim, o nexo técnico é o vínculo entre o diagnóstico da doença com as condições e ambiente de trabalho com risco potencial a saúde. A partir do nexo técnico é que se permite ao perito do INSS, fixar o nexo causal entre atividade exercida e a doença que o trabalhador apresenta.

Quando estatisticamente a doença diagnosticada é mais frequente em determinada categoria profissional, ela passa a ser considerada "peculiar" aquele grupo de trabalhadores, e de forma presumida interpreta-se que o quadro clínico teve causa ou agravamento pelo trabalho, cabendo a empresa, o ônus da prova de que aquele caso específico não tem origem a função exercida pelo trabalhador na empresa, e fazer com que o benefício concedido seja convertido em Auxilio doença comum, com Código 31 e não o Auxilio doença acidentário com código (91).

Esses novos instrumentos objetivam também a flexibilização das alíquotas de contribuição das empresas ao seguro acidente de trabalho (SAT), além de obrigá-las a implantar medidas de prevenção de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho.

Apesar de estes instrumentos terem origem no (Perfil Profissiográfico Previdenciário),PPP, de janeiro de 2004, com a entrada em vigor dos institutos NTEP e o FAP, representam uma nova percepção da Previdência em relação ao acidente de trabalho, que faz com que a Perícia Médica da Previdência Social, detenha o “Poder” de decidir o enquadramento da patologia apresentada pelo segurado trabalhador, cabendo o profissional médico, definir se a doença advém do esforço humano relacionado ao trabalho e ou seu agravamento em razão da longa exposição a atividade exercida diariamente.

Ou se decorreu de evento inesperado durante a realização do trabalho e ou no itinerário são facilmente detectados e os mais conhecidos como acidentes de trabalho - AT, que com a Comunicação-CAT, ao Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, é a modalidade mais fácil a ser constatada e comumente enquadrada no Código do Benefício Previdenciário Acidentário (B91).

Como a legislação previdenciária, nunca foi matéria de interesse do Empresariado a grande maioria á desconhecem, e pior não se informam, muito menos entendem que seus colaboradores diretamente vinculados aos departamentos de recursos humanos e ou jurídicos, se atualizem quanto sua aplicabilidade, seus reflexos que impõem tanto a nível da manutenção da saúde de seus colaboradores, bem como os acréscimos dos valores de recolhimento ante os gravames a saúde do trabalhador, oneram a folha de pagamentos e os os encargos previdenciários a serem recolhidos, quando na realidade bastariam as medidas de prevenção para manter a saúde de seus colaboradores.

Os trabalhadores, também em sua maioria desconhecem que muitas das doenças que decorrem da atividade laboral, o que ensejará no Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), que lhe garantirá direitos trabalhistas e a conversão do auxílio doença previdenciária, que leva o código (31) para o auxílio doença acidentário, com código (91), através do diagnóstico e criteriosa avaliação clínica pelos técnicos da Perícia do Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, fazendo com que o trabalhador não o ônus de provar que a doença decorre da atividade desenvolvida na empresa, que pode ser enquadrada como Lesões de Esforço Repetitivo (LER), ou pelos Distúrbios Osteo - musculares Relacionados ao Trabalho, doenças estas caracterizadas pelo desgaste de estruturas do sistema músculo-esquelético que atingem várias categorias profissionais . Todos estes eventos patológicos se enquadram como acidente de trabalho, para fins de NTEP, o que implica diretamente em direitos aos trabalhadores e deveres das empresas.

Se entendermos que historicamente os trabalhadores que se acidentavam-se no trabalho, não conseguiam que seus empregadores lhe fornecessem a Comunicação do Acidente de trabalho-CAT, a fim que pudessem levar para a previdência social e garantir seu direito a percepção ao benefício previdenciário acidentário (91), que lhe garante a continuidade dos depósitos do FGTS, durante o afastamento beneficiário, que após a alta do benefício terá direito a 12 meses de estabilidade no emprego, e que com o estes institutos o profissional médico-perito, deve enquadrar a patologia que o trabalhador é portador segundo seus conhecimentos, por certo, há avanço na cidadania do trabalhador que não mais terá que se expor na relação patrão empregado para ter seus direitos garantidos.

Com o enquadramento, caberá a empresa o ônus de provar que o evento doença, não decorreu de acidente de trabalho ou outros a ele equiparados, vislumbrando-se assim a inversão do ônus da prova, e a evolução da cidadania.

Historicamente o povo brasileiro, tem ideia de “cidadania , como à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (direto), seja ao concorrer a cargo público (indireto).

No entanto, dentro de uma democracia, a própria definição de Direito, pressupõe a contrapartida de deveres, uma vez que em uma coletividade os direitos de um indivíduo são garantidos a partir do cumprimento dos deveres dos demais componentes da sociedade[4] Cidadania, direitos e deveres”.

Ao longo da história, o conceito de cidadania foi ampliado, passando a englobar um conjunto de valores sociais que determinam o conjunto de deveres e direitos de um cidadão "Cidadania: direito de ter direito". E cada dia que passa seu conceito engloba mais e mais: aqui é exatamente o ponto importante da reflexão laboral.

Notoriamente, “Cidadania” compreende todo Direito que pode ser exercido sem que haja imposições ou limitações, especialmente se codificado e conhecido, mas que de alguma forma é inibido seu exercício, que no presente caso seria a obrigação de provar que o gravame a saúde do trabalhador, decorre da atividade exercida e não a presunção que dela decorre, o que impõe a inversão do ônus da Prova ao empregador, para que a cidadania plena do trabalhador possa ser exercida.

BREVE HISTÓRICO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) E FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO (FAP).

O Decreto nº. 6042/07 regulamentou o art. 14 da Lei nº. 10666/03, o qual diz que o Poder Executivo regulamentará a questão da redução ou incremento do SAT (Seguro Acidente do Trabalho), em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, inserindo, com isso, o art. 202-A no RPS, e fixando que a variação da alíquota do SAT básica será feita a partir do Fator Acidentário Previdenciário (FAP).

De acordo com a nova lei, agora o Poder Executivo – como acima citado – poderá até aumentar o SAT, caso a empresa não venha atender as expectativas de investimentos em prevenção e controle de acidentes de trabalho. Desta forma, ao invés da redução somente, é cabível em matéria também aumento do SAT para os que não tomam as medidas cabíveis em matéria de medicina e segurança do trabalho. Assim, as alíquotas SAT de 1 %, 2 % ou 3 % poderão ser aumentadas em até 2 %, 4 % ou 6 %, respectivamente.

O FAP oscilará de acordo com o histórico de doenças e acidentes de trabalho por empresa e incentivará aqueles que investem na prevenção aos agravos da saúde do trabalhador.

Em outras palavras, cada setor de atividade econômica receberá uma classificação de risco, que equivalerá a 1 %, 2 % ou 3 % de contribuição sobre a folha salarial. Dentro desses setores, as empresas serão monitoradas e receberão uma classificação anual, feita de forma individualizada com base no indicador de sinistralidade, calculado de acordo com a gravidade, frequência e os custos dos acidentes de trabalho. Com isso, uma empresa de risco 3, que hoje paga 3 %, poderá ter a contribuição reduzida à metade caso apresente baixo índice de ocorrências. Nesse caso, a alíquota cairá para 1,5 % da folha salarial.

Mas o mesmo sistema que premia também pune. As empresas que apresentarem índices de acidentes acima de média do setor terão que recolher o dobro aos cofres da Previdência. Na prática, a alíquota de contribuição sobre a folha de pagamento vai variar de 0,5 % a 6 %, onde quem prevenir mais pagará menos. De acordo com dados das empresas de prevenção de acidentes, apenas 01 (uma) em cada 100 (cem) empresas do país investe em políticas de segurança do trabalho.

Todas as empresas de um mesmo segmento pagam uma mesma alíquota sem evidências de base empírica ou científica para sua definição. A atual forma de determinar as alíquotas de contribuição não premia aquelas empresas que investem em prevenção.

Com essas ações, a Previdência Social visa proporcionar aos trabalhadores, um ambiente de trabalho mais salubre, além da certeza de que os agravos a sua saúde ou integridade física serão adequadamente caracterizados e aos empregadores, redução tributária como vantagem competitiva aos bons empregadores gerando eventuais ganhos de imagem mercadológica quanto ao item segurança e saúde do trabalho.

Historicamente as empresas recolhem encargos previdenciários com base na legislação Previdenciária especificamente a RISCOS DE ACIDENTE DE TRABALHO-RAT, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei nº. 8.212/91, que define o grau de risco da empresa, prevista na tabela do CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica), a qual indica o grau de risco a ser recolhido pela empresa.

A Lei nº. 10.666/2003, art. 10, estabeleceu incentivo às empresas que investem na melhoria do ambiente do trabalho, podendo reduzir sua contribuição do RAT destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho e aposentadoria especial.

O dispositivo estabeleceu ainda, que as alíquotas de 1, 2 e 3% poderão variar entre a metade e o dobro, de acordo os indicadores de freqüência, gravidade e custos, sendo que a Requerente em razão do enquadramento da atividade em percentual do RAT em 2%(dois por cento).

Em razão da criação do FAP e aplicação da sua metodologia de cálculo do FATOR ACIDENTARIO DE PREVENÇÃO - FAP decorre do número de afastamentos por acidente de trabalho, ou doenças do trabalho e ou ocupacionais, ocorridos no período de 1º de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2008, segundo se infere da Resolução nº 1.308, de 27 de maio de 2009.

A Portaria Interministerial nº 254 de 24 de setembro de 2009, reforçou que o FAP de cada empresa, será resultado da multiplicação das atuais alíquotas de 1%, 2% e 3%, do Risco de Acidente de Trabalho – RAT, com base do desempenho da freqüência, gravidade e custos ocasionados pelos afastamentos do trabalho de trabalhadores vinculados a cada empresa.

Assim, o resultado do FAP aplicado sobre o RAT da empresa, a partir de 1º de janeiro de 2010, serão ou foram majoradas ou concedidos bônus, além das alterações no Código Nacional de Atividade Econômica-CNAE, dependendo da aplicação dos recursos aplicados por cada empresa em prevenção dos gravames a saúde de seus colaboradores

.

O que se conclui do conceito do FAP, é a PREVENÇÃO, que de acordo com a resolução nº 1.308 de 27 de maio de 2009, estabelece:

“O objetivo do FAP é incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador estipulando as empresas a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho para reduzir a acidentalidade”.

Constata-se, portanto, que o objetivo primeiro, é incentivar os investimentos na área de prevenção, e majorar as empresas que não cumpriram o que determina a Lei 10.666/2003, e os Decretos, Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, em que pese os questionamentos de sua constitucionalidade ou não que aqui não cabe a discussão, entende-se que o governo por seus órgãos investe nas políticas publicas objetivando a bipartição das responsabilidades pelos gravames a saúde do trabalhador impondo carga tributária majorada para aqueles que não aplicaram investimentos na área de prevenção e redução das alíquotas aos empregadores que em obediência a legislação e as normativas, cumpriram com seu dever de melhorar as condições de trabalho de seus colaboradores no sentido de prevenir as doenças relacionadas ao trabalho, seja os acidentes do trabalho e ou correlatas .

DOENÇAS OCUPACIONAIS EQUIPARADAS AO ACIDENTE DE TRABALHO E ESTABILIDADE PROVISÓRIA

A equiparação das Doenças Ocupacionais ao Acidente de Trabalho, o que gera como dito o Beneficio Previdenciário deferido pelo código (91) que garante ao empregado a interrupção do Contrato de Trabalho, com depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –FGTS, durante todo o período de afastamento, Estabilidade de 12 (doze meses de estabilidade no emprego após a alta, sempre para aqueles trabalhadores que ficarem afastados por mais de 15 (quinze) dias do trabalho, sendo que é de responsabilidade da empresa o pagamento dos primeiros 15 dias do afastamento, e a partir do 16 (décimo sexto) dia é de responsabilidade da Seguridade Social.

Como toda inovação, gera controvérsias e entre os que defendem a implementação do nexo técnico epidemiológico, os aspectos positivos, são; a redução das subnotificações de doenças relacionadas ao trabalho o que impedia na prática, a concessão do benefício auxílio-doença acidentário (B91), que é um direito do trabalhador.

Antes do advento dos institutos aqui discutidos, em especial o Nexo Causal, era comum o empregador negar ao empregado a Comunicação de Acidente de Trabalho ou a Notificação de doença Ocupacional, quando a Previdência Social concedia o costumeiro auxílio-doença previdenciário com código (B31), isto fazia com que em prejuízo aos direitos dos trabalhadores, e favorecimento aos empregadores, que ficavam autorizados a despedir o empregado, assim que recebesse alta médica, além de não promover o deposito do FGTS, durante o afastamento, além de dificultar os pedidos de indenização perante a Justiça do Trabalho por responsabilidade civil, dificultando-lhe a prova também na Justiça do Trabalho.

Ao trabalhador cabia promover a prova que o dano a sua saúde decorreu de Acidente do Trabalho ou em razão da atividade exercida na empresa, além do Brasil ficar sem possibilidades de implantar políticas publicas a prevenção destes gravames sociais por falta de dados, que segundo a Organização Mundial de Saúde - OMS, por suas estimativas na América Latina, incluindo o Brasil, os dados relativos as doenças do trabalho que são Notificadas não ultrapassam os percentuais entre 1% (um) a 4%(quatro) por cento. Além das empresas economizarem com os valores que deveriam investirem em prevenção, especialmente nas alíquotas que excederiam ao SAT, o que traduziria em melhoria nas condições de trabalho de seus colaboradores.

Para os que não concordam com a utilização do Nexo Causal e sua vinculação ao NET, definindo sua vinculação as estatísticas, pela atividade exercida, estaria ignorando as disposições genéticas da pessoa, o histórico familiar, etc. Afirmam, ainda que adoção de mecanismos que ampliam as garantias aos trabalhadores, no futuro se voltariam contra os próprios, já as empresas buscariam cada vez mais a substituição do trabalho humano pela automação.

Em maio de 2008, o Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) decidiu adotar, de imediato, a relação que estava sendo elaborada pelo Ministério da Saúde, havendo-a publicado como Anexo II do recente Decreto 3.048, de 6/5/99. Sua adoção restringiu-se ao âmbito da Perícia Médica do INSS, em substituição ao antigo Anexo II do Decreto 2.172, revogado que foi pelo Decreto 3.048/99, que esta relacionado com o Art. 20 da Lei no. 8.213/91, permanecendo a conceituação definida nos seguintes termos:

"Consideram-se acidente do trabalho (...), as seguintes entidades mórbidas:

I.Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II. Doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

(...)

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.

Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário – de - contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.

§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Importante destacar que do ponto de vista conceitual, a Comissão designada para elaborar a nova Lista preferiu trabalhar com a compreensão ampla de"doenças relacionadas com o trabalho", o que permitiu a superação da confusa denominação ou – talvez - sutil diferença entre"doenças profissionais"e"doenças do trabalho", conceituadas na Lei 8.213/91, em conseqüência ficaram incluídas pelo menos três categorias, que segundo a classificação proposta por Schilling , abrangeriam:

Grupo I: Doenças em que o Trabalho é causa necessária, tipificadas pelas" doenças profissionais ", strictu sensu, e pelas intoxicações profissionais agudas.

Grupo II: Doenças em que o Trabalho pode ser uma fator de risco, contributivo, mas não necessário, exemplificadas por todas as doenças" comuns ", mais freqüentes ou mais precoces em determinados grupos ocupacionais, e que, portanto, o nexo causal é de natureza eminentemente epidemiológica. A Hipertensão Arterial e as Neoplasias Malignas (Cânceres),em determinados grupos ocupacionais ou profissões constituem exemplo típico.;

Grupo III: Doenças em que o Trabalho é provocador de um distúrbio latente, ou agravador de doença já estabelecida ou pré-existente, ou seja, concausa, tipificadas pelas doenças alérgicas de pele e respiratórias e pelos distúrbios mentais, em determinados grupos ocupacionais ou profissões.

Para a maioria dos operadores jurídicos, especialmente os que defendem os trabalhadores, los conceitos acima expostos, demonstram salto de qualidade operacional, quanto a definição e o correto diagnóstico das doenças que decorrem das relações de trabalho, que a partir do estabelecimento do nexo causal entre a doença e o trabalho, em pessoas economicamente ativas, podem ser enquadradas pelo profissional médico especializado na área.

Para exemplificar, algumas doenças constantes do anexo II do Decreto 3048/99, por si só, já bastam para serem caracterizadas como profissionais: silicose, asbestose etc.

Outras doenças devem combinar com a exposição direta: por exemplo, neoplasia de estômago e exposição a asbesto, rinite e exposição a poeira de algodão etc.

Importante ressaltar, como o faz a IN 16 em 2 momentos, que o NTEP é uma das espécies do gênero nexo causal e que mesmo na inexistência do NTEP, a perícia médica poderá ainda estabelecer a causalidade caso a caso (artigo 1º e parágrafo 4º do artigo 2º da IN 16).

Ainda segundo a Instrução Normativa n 16, em seu art. 2º , parágrafo 4º, a perícia médica deve considerar e registrar no sistema, obrigatoriamente, o relatório do médico assistente, além dos exames complementares que eventualmente o acompanhem, para que se concedido benefício acidentário pelo critério epidemiológico (NTEP) a empresa poderá requerer a não-aplicação do NTEP, baseada em argumentos sólidos para o caso concreto.

Deverá fazê-lo em 02 (duas) vias e o segurado deverá obrigatoriamente ser informado sobre requerimento pela agência do INSS, podendo receber uma cópia. Terá 15 (quinze) dias da ciência do requerimento para apresentar as contra-razões visando reforçar o nexo causal estabelecido pelo INSS.

Contudo, em nenhum momento o pagamento do benefício concedido poderá ser interrompido (parágrafo 9º do artigo 4º da IN16).

Da decisão do requerimento para não-aplicação do NTEP por parte da empresa, cabe-lhe ainda recurso com efeito suspensivo, deixando o INSS para alterar a espécie do benefício após o julgamento desse recurso pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS (art. 4º, parágrafo 7º, 8º da IN16).

O segurado em situação de desemprego, em estado de graça, terá todos os direitos característicos da forma de filiação de empregado, e constatada a doença profissional decorrente do trabalho realizado no ex-empregador poderá requerer a reintegração e usufruir dos benefícios da Estabilidade provisória acidentaria prevista no art. 118 da Lei 8213/91 e do § 6º artigo 487 da CLT.

Os pedidos de revisão visando a transformação de benefício previdenciário para acidentário, ainda não analisados ou concluídos, ainda que impetrados antes de 1º de abril de 2007, serão analisados nos termos da IN.16.

De igual forma os pedidos de conversão administrativa do Benefício previdenciário B31 para B91 serão analisados com base na IN 16.

Importante destacar que, desde que deferida a incapacidade pela perícia médica, o pagamento dos benefícios não poderá ser interrompido em

ESTABILIDADE

A lei 8213/91, em seu art. 118, estabelece:

“O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”.

Apesar de estar explicito no art. acima tem havido divergência de interpretação nos Tribunais, conforme ementas abaixo;

ACIDENTE DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Dois requisitos devem ser preenchidos para que o empregado faça jus à estabilidade acidentária, quais sejam: a ocorrênciaz de acidente do trabalho e a percepção de benefício previdenciário daí decorrente. Os mesmos se constituem em condição" sine qua non "à garantia de emprego decorrente de acidente do trabalho, não estando eles preenchidos na espécie. Recurso desprovido”.

TRABALHADOR TEMPORÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantia, pelo prazo mínimo de doze meses, à manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-doença (Lei nº 8.213/91, art. 118). Recurso de Revista conhecido e não provido .

Como nos casos de acidente de trabalho, típicos trata de evento imprevisível, as divergências decorrem da relação contratual, no momento do fato.

Na ocorrência em que a relação se dá por Contrato Determinado, fica a estabilidade provisória prejudicado, sendo que o auxílio-acidente não suspenderá o prazo do lapso contratual. O que rege a relação contratual desse modelo é o termo certo que ambas as partes previamente definem, por conseqüência o acidente de trabalho no curso do contrato determinado não modificará esse termo. Essa interpretação é dada pelo fato de não ocorrer dispensa arbitrária ou sem justa causa quando se dá por concluído o contrato no prazo.

ACIDENTE DO TRABALHO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - A superveniência de acidente de trabalho no curso do contrato de experiência não dilata o termo final até a data da alta médica, nem tampouco gera direito a estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei nº 8.213/91. O referido dispositivo versa sobre a despedida arbitrária ou sem justa causa, não se aplicando aos contratos a termo

Em caso do empregador romper o contrato antes do término, o trabalhador adquire a garantia do emprego até o ultimo dia do contrato, já que a conduta do empregador se caracteriza como arbitrária e sem justa causa.

Em caso de Contrato Indeterminado: o empregado que sofre acidente de trabalho, goza dos 15 (quinze) dias de afastamento por conta do empregador e posteriormente percebe auxilio doença acidentário ou não junto ao INSS, adquire a estabilidade provisória nos 12 (doze) meses subseqüentes ao seu retorno. É importante destacar que a estabilidade provisória não está relacionada ao fato do empregado receber ou não o seu auxílio-acidentário, a garantia é inerente ao acidente e não ao auxílio e goza da estabilidade somente após o retorno do afastamento previdenciário.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. A estabilidade do acidentado é resultante de lesão corporal sofrida pelo obreiro que deverá ficar afastado do serviço por mais de 16 dias, de modo que o mesmo desfrute do auxílio-doença acidentário, ou pelo menos faça jus ao benefício, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. Garantia de emprego de doze meses, conforme art. 118 da Lei nº 8.213/91. A aquisição do direito à garantia de emprego nasce com a alta do benefício previdenciário. O pressuposto, portanto, é o afastamento do obreiro para gozo de benefício junto ao órgão previdenciário e seu retorno ao serviço. O não - implemento deste requisito impede o reconhecimento do direito vindicado e, em conseqüência, o deferimento da indenização de doze meses de salário postulada. Ruptura do vínculo de emprego que não se caracterizou como ilegítima.

No caso do acidente do trabalho, ocorrer no curso do cumprimento do aviso prévio por iniciativa do empregador, este se suspende e retorna a contagem somente após o cumprimento dos 12 meses de estabilidade provisória, conforme decisão abaixo;

ACIDENTE DO TRABALHO. Se à luz do direito posto e em consonância com a jurisprudência consagrada no Precedente Normativo n.º 135 da SDI do TST, o contrato de trabalho só se extingue pelo decurso do aviso prévio e os efeitos da dispensa"só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário", inquestionável se encontre preenchido o suporte fático do artigo 118 da Lei n.º 8.213/91, quando o acidente do trabalho propicia a suspensão do contrato de trabalho. Recurso provido em parte .

O Legislador ao prever a estabilidade por 12 meses após o Acidente de Trabalho, o dispositivo é de cunho social, onde permite que o empregado tenha a oportunidade de concorrer no mercado de trabalho em relação igual aos que não tiverem o Acidente, impondo ao empregador a responsabilidade em manter o emprego, até que se recupere da lesão, sem que a seqüela possa lhe causar prejuízo.

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E A INDENIZAÇÃO.

Inicialmente vale ressaltar que a Emenda Constitucional-EC 45, ampliou a competência da Justiça Especializada e portanto é possível a analise da Responsabilidade Objetiva do empregador no âmbito da Justiça do Trabalho, quando o pleito decorre da responsabilidade objetiva do empregador, já que a ele cabe primar pela saúde e segurança do trabalhador no ambiente de trabalho, como anteriormente já apontado.

È possível o trabalhador que sofreu danos a sua saúde em decorrência das relações de trabalho, pedir indenização material e moral, seja por doença do trabalho, ocupacional ou Acidente de Trabalho, onde será necessária a demonstração do nexo causal, entre a atividade exercida e a lesão ocorrida, o que poderá ser utilizada como prova a conclusão da Perícia Médica, com fundamento no NTEP, o que facilita a busca do Direito, o que incumbirá ao empregador a responsabilidade de desconstituir a patologia intrínseca a atividade exercida pelo trabalhador, que como dito inverte o ônus da prova, constitui a verdadeira relação capital e trabalho em sua bipolaridade, qual seja a supremacia econômica do empregador e a hipossuficiência do trabalhador, o que fortalece a Cidadania.

Os incisos V e X do art. da Carta Política de 1988, estabelecem; é indenização por dano moral ou à imagem, considerando invioláveis a honra e a imagem.

Para o professor e doutrinador ORLANDO GOMES, o dano moral deve ser indenizado mediante a consideração das condições pessoais do ofendido e do ofensor, da intensidade do dolo ou grau de culpa e da gravidade dos efeitos. O resultado não deve ser insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem exagerado, de modo a proporcionar o enriquecimento indevido da vítima.

Não é demais referir que os traumas, as dores, as angústias e os sofrimentos experimentados pelo trabalhador, podem ou não serem decorrentes de dano moral reparável.

MARIA HELENA DINIZ, referindo-se aos ensinamentos de Eduardo A. Zannoni, refere que o dano moral" não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano ", acrescentando que" o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. "

Do contido no artigo 944 do vigente Código Civil Brasileiro, que a indenização, qualquer que seja ela,"mede-se pela extensão do dano".

EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A ofensa à dignidade pessoal do trabalhador caracteriza dano moral passível de indenização, mais ainda quando praticada em represália à limitação física, apresentada em período de recuperação cirúrgica, causada por acidente de trabalho.

Para Pontes de Miranda, ainda antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, que constitucionalizou o direito à reparação pecuniária por dano moral, definiu de forma brilhante - peculiaridade própria do festejado Mestre - o cabimento da indenização, bem assim o que seria indenizável no ato atentatório à moral, lecionando que;

"É preciso que não se confunda o dano moral, em senso largo ou estrito, com o dano patrimonial oriundo do dano moral. Os autores que exprobram à indenização do dano moral o ser indenização, pelo dinheiro, do que é dano pela dor, física ou psíquica, não atendem a que não é a dor, em si, que se indeniza, é o que a dor retira à normalidade da vida, para pior, e pode ser substituído por algo que o dinheiro possa pagar"

.

O Dano Moral Coletivo, definido pelo ilustre procurador do Trabalho, artigo por ele redigido e que se encontra no site http://www.mpt.gov.br, da violação de normas trabalhistas protetivas de medicina, segurança e higiene do trabalho, causando perturbação ao meio ambiente do trabalho.

(...) violação das normas trabalhistas de medicina e segurança no trabalho configura um dano ao meio ambiente de trabalho, sendo certo que a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança constitui-se em direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, nos exatos termos do inciso XXII do art. da Magna Carta e obrigação do empregador, ex vi dos arts. 154 e seguintes da CLT.

(...) para a caracterização do dano moral coletivo nesta hipótese, não é imprescindível que haja o efetivo dano à vida, à saúde ou à integridade física dos trabalhadores, basta que se verifique o desrespeito às normas trabalhistas de medicina e segurança do trabalho e o descuido das condições e serviços de higiene, saúde e segurança que integram o meio ambiente de trabalho, para sua configuração. Não se trata de reparação de dano hipotético, mas sim de se atribuir à reparação um caráter preventivo, pedagógico e punitivo, pela ação omissiva ou comissiva do empregador, que represente séria violação a esses valores coletivos (direita à vida, à saúde, à segurança no trabalho) e que possa advir em dano futuro, não experimentado ou potencializado, em razão do acentuado e grave risco de sua efetiva concretização, diante da concreta violação das supracitadas normas trabalhistas.

Nossos Tribunais sensíveis a esta busca, valorizando a cidadania dos trabalhadores, tem se posicionado firme a jurisprudência;

ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO. RISCO CRIADO PELA NATUREZA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Em hipóteses específicas em que há risco inerente à atividade empresarial deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do causador do dano. A regra contida no art. , XXVIII, da Constituição Federal, que atribui ao empregador o dever de indenizar dano decorrente de acidente de trabalho na hipótese de dolo ou culpa, não exclui a possibilidade da reparação civil, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Sensível a isso o legislador pátrio inclusive introduziu essa regra no Código Civil de 2002 (art. 927, parágrafo único) .

Como a legislação civil foi incorporada nas relações de trabalho, emerge o disposto nos artigos 186 e 927 do CC, que impõe a obrigação de indenizar segundo três requisitos, a saber: dano, a culpa do empregador e o nexo causal entre estes dois.

Art. 186 -"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, -negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”

Art. 927, parágrafo único, estabelece que;

"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem."

Todo acidente do trabalho determina um dano material, pois pressupõe a lesão física, em diferentes graus. Dele também podem advir efeitos danosos na esfera moral e estética da pessoa.

A indenização material não pode ser confundida com a cobertura previdenciária do acidente do trabalho que é estendida ao trabalhador, posto que a renda mensal do auxílio-doença acidentário é limitada a 91% do salário-de-benefício (art. 61 da Lei 8.213/91). E se considerar os casos em que o acidentado percebe salário superior ao teto pago pela Previdência Social e então terá substancial diminuição de seus ganhos no momento que mais necessita. Nesse sentido, se o empregador não estender o pagamento de licença remunerada ao acidentado (diferença entre o auxílio doença e a remuneração) ou mesmo ressarcimento dos gastos com a recuperação da saúde, ele terá que suportar as despesas decorrentes de ato lesivo, injustamente.

A jurisprudência construída desde meados do Século XX, defende a autonomia da reparação civil da previdenciária decorrente de acidente de trabalho ou situação a ele equiparada.

Como já dito após a Constituição de 1988, esta superada a discussão quanto a indenização e a cobertura previdenciária, já que o art. , inciso XXVIII, assim dispõe, garantindo aos trabalhadores urbanos, rurais e avulsos:

"...seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Na mesma sintonia, o artigo 121 da Lei dos Benefícios da Previdência Social (8.213/91): "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem".

Súmula 37 do STJ: "São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato".

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Preconiza o art. 157 da CLT que é dever do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir seus empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes ou doenças ocupacionais. Assim não o fazendo e adquirindo o empregado moléstia relacionada diretamente com as atividades desenvolvidas no empregador, é seu dever legal arcar com o pagamento da indenização por dano moral pretendida.

O acidente de trabalho, expresso na Lei 8.213/91, é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e pode causar lesão corporal ou perturbação funcional, morte, perda ou redução (permanente ou temporária) da capacidade laborativa. Essa é a razão pela qual o auxilio doença acidentário tem como origem o afastamento decorrente de acidente ou doença proveniente do trabalho.

Importante ressaltar a instituição do NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário), que se entende como a denominação técnica utilizada para estabelecer o vínculo entre a doença ou incapacidade laborativa e o trabalho realizado pelo segurado.

Por meio da perícia médica no âmbito da Previdência Social, será reconhecido o NTEP (Individual ou Profissional) e consequentemente o acidente de trabalho por equiparação e a concessão de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA.

Portanto, o trabalhador pode ter reconhecida a doença acidentária, mesmo sem a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), ocorrendo o enquadramento de forma automática, já que a caracterização é de competência exclusiva da Perícia Médica do INSS, sendo assim, o perito médico federal pode aplicar equivocadamente o NTEP e concluir que a doença do segurado não decorre da sua atividade empregatícia com a empresa.

Cabe lembrar a existência dos três tipos de Nexo Técnico Previdenciário:

- O Profissional, caracterizado quando há relação entre a doença ou lesão decorrente da exposição do trabalhador a fatores de risco.

- O Individual, que decorre de acidente do trabalho típicos ou de trajeto, bem como de condições especiais em que o trabalho é realizado e que não esteja previsto nas listas A e B do Decreto 3.048/99

- O Epidemiológico, associação estatística entre a atividade econômica da empresa (CNAE) e a doença/lesão (CID).

Esta situação gera enormes prejuízos para o empregador que, em decorrência da conversão da natureza do afastamento de seu funcionário de B31 para B91 gera um aumento no Fator Acidentário de Prevenção (FAP), ficando obrigado a recolher mensalmente o FGTS durante o lapso de tempo que perdurar a incapacidade para o trabalho, bem como a conversão gera estabilidade no emprego por 12 meses após cessação do benefício, ao contrário do auxílio-doença previdenciário (B 31).

A já mencionada Lei 8;213/91, bem como a IN 16 de 27/03/07, permitem ao empregador contestar a decisão do INSS ao qual terá que comprovar em sua defesa a utilização de Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), comprovar que realizava, diariamente, a fiscalização da utilização do material de segurança utilizado por seus empregados, e assim, demostrar a inexistência do nexo, ou o erro no enquadramento, requerendo a substituição do auxílio-doença acidentário em auxílio-doença comum.

Deste modo, conclui-se que há outros meios de se comprovar uma doença ocupacional, mesmo que o trabalhador não possua o CAT, como por exemplo, o ajuizamento de reclamação trabalhista e até mesmo o ingresso de ação previdenciária.

Assim sendo, é imprescindível que a empresa realize a gestão de afastados, através de assessoria especializada nesta questão, evitando prejuízos tanto ao empregado quanto para o empregador.

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