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2 de Dezembro de 2021

Possibilidade de demonstração da Condição de Miserabilidade do beneficiário do BPC-Loas, quando a renda do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo

Danilo Verri Bispo, Advogado
Publicado por Danilo Verri Bispo
há 4 meses

Conforme artigo 203, V da Constituição Federal/88:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Notoriamente, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

O conceito de FAMÍLIA, trazido pelo § 1o do artigo 20 da Lei 8.742/93, revela que a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”.

Já o conceito de PESSOA COM DEFICIÊNCIA, é explanado no § 2o da Lei 8.742/93, segundo o qual, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo que este mesmo conceito é repedido no artigo da Lei 13.146/15.

O dito “impedimento de longo prazo, relatado pelo § 10 do artigo 20 da Lei 8742/93, nada mais é que o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

A RENDA FAMILIAR, deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, geralmente esta declaração consiste na elaboração do documento denominado CadÚnico.

Segundo o Decreto 6.214/07:

Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:

I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais;

II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social;

IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo;

V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e

VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.

§ 1 o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.

§ 2 o Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar:

I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;

II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda;

III- bolsas de estágio supervisionado

IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5 o ;

V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e

VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem.

Ainda sobre o CRITÉRIO DE RENDA MENSAL FAMILIAR, para o DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PBC-LOAS, a Lei 14.176/2021, alterou a Lei nº 8.742/93, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, veio estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

“Lei 8742/93 - Art. 20.

§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”.

A Lei 14.176/21 em seu § 11-A. altera para MEIO SALÁRIO MINIMO O CRITÉRIO DE RENDA MENSAL FAMILIAR PER CAPTA, ampliando o limite da renda mensal familiar, vejamos:

“Lei 14.176/21 § 11-A O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”.

Nota-se sobre este aspecto da RENDA FAMILAR PER CAPTA, que o STJ, vem entendendo em diversos julgados que REFERIDO REQUISITO NÃO É ABSOLUTO, ou seja, NÃO DEVE SER CONSIDERADA A ÚNICA FORMA DE AFERIÇÃO DE “MISERABILIDADE” para fins de concessão do BPC-Loas.

Resultando então no Tema 185 do STJ:

“A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”.

Assim sendo, a miserabilidade é absolutamente presumível para a família com renda inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa da família

Porém para aquele núcleo familiar que tem renda superior a ¼ de salário mínimo, a Lei 14.176/2021 estabelece critérios diferenciados, a saber:

- Grau de Deficiência.

- A dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e

- O comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 da Lei 8742/93.

Note-se que PARA A PESSOA IDOSA, serão observados os seguintes critérios:

- A dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e

- O comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

Já para a PESSOA COM DEFICIÊNCIA, será analisado o seguinte:

- O grau da deficiência

- O comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e do art. da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, vejamos:

“Lei 14.146/15:

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência”.

“Lei 8742/93:

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e do art. da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim”.

Deste modo, conforme entendimento do Tema 185 do STJ e da recente alteração da Lei 8742/93, promovida pela Lei 1417/2021, resta devidamente provada a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiado do BPC-Loas por outros meios de prova, quando a renda per capta do núcleo familiar for superior a ¼ do salário mínimo.

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